Os impactos da MP 1.202/2023 sobre a Lei do PERSE

Os impactos da MP 1.202/2023 sobre a Lei do PERSE

No cenário atual, em que a MP 1.202/2023 revogou antecipadamente os benefícios tributários concedidos pela Lei do PERSE, muitas empresas do setor de eventos se encontram em um limbo legal. Este artigo visa esclarecer as nuances da Lei do PERSE, a revogação pela MP 1.202/2023, e explorar estratégias legais eficazes para mitigar os impactos dessa mudança.

Entendendo a Lei do PERSE

A Lei do PERSE foi um marco para as empresas do setor de eventos, oferecendo alíquota zero de PIS, COFINS, CSSL, e IRPJ por 60 meses, começando em março de 2022. Este benefício visava aliviar o ônus financeiro das empresas impactadas pela pandemia, abrangendo uma vasta gama de atividades econômicas.

A Revogação pela MP 1.202/2023

A MP 1.202/2023, contudo, alterou drasticamente o cenário, revogando os benefícios de forma antecipada e gerando uma série de desafios legais e financeiros para as empresas afetadas. A revogação levanta questões sobre a segurança jurídica e o planejamento financeiro a longo prazo para os negócios do setor.

Estratégias Legais para Navegar na Mudança

Diante deste cenário, é fundamental que as empresas do setor de eventos e que já exerciam suas atividades antes de 18/03/2020 e apuram o IRPJ pelo lucro real ou presumido, considerem ações judiciais para contestar a revogação. A documentação, como atos societários e o cartão CNPJ ativo, será crucial para sustentar qualquer argumentação legal.

Como Podemos Ajudar

Nosso escritório está na vanguarda das discussões sobre a Lei do PERSE e a MP 1.202/2023, oferecendo consultoria especializada para empresas do setor de eventos. Com uma equipe de advogados experientes, estamos prontos para ajudar sua empresa a navegar neste cenário desafiador, explorando todas as vias legais para proteger seus interesses.

Conclusão

A revogação dos benefícios fiscais pela MP 1.202/2023 apresenta um desafio significativo, mas não insuperável. Com a estratégia jurídica correta, as empresas podem minimizar os impactos negativos e continuar a prosperar. Entre em contato conosco para discutir como podemos apoiar sua empresa neste momento crítico.