A execução fiscal é um processo judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas. Quando uma execução fiscal é iniciada, o devedor tem um prazo determinado para apresentar defesa ou pagar a dívida. Caso não haja pagamento ou defesa, o processo segue para a fase de penhora de bens. No […]
No atual cenário de instabilidade econômica, as mudanças na legislação e na atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), anunciadas pelo Ministério da Fazenda, são extremamente preocupantes. A alteração da lei, por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023, muda o critério de desempate nos julgamentos administrativos, invertendo a presunção de inocência/in dubio do […]
Em vigor desde abril deste ano, o Novo Código de Trânsito deixa os motoristas em alerta ao alterar regras para cuidados importantes para quem está no volante ou nos bancos de passageiros
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