Esturilio Advogados
Devido ao cenário econômico causada pela pandemia da COVID-19, a Receita Federal e o Comitê gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogaram o prazo de pagamento dos tributos devidos no regime do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021. Desse modo, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho de 2021,…
No início do mês de fevereiro foi publicada a Portaria 1.696 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, estabelecendo condições para negociação de tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos entre o período de março a dezembro de 2020, e que não foram pagos em razão dos impactos da pandemia. A negociação…
27/11/2020 O STJ julgou semana passada um Recurso Especial que tinha como objetivo a indenização e retenção por benfeitorias em contrato locatício. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, sobre o pretexto que de tinha ocorrido à prescrição da pretensão requerida. A recorrente alegou no Especial que não há…
24/11/2020 Ao longo deste ano de 2020, ocorreram decisões judiciais no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) a favor dos contribuintes, que viabilizam a recuperação de tributos pagos indevidamente. O escritório Esturilio Advogados já noticiou, no decorrer deste ano, alguns desses julgados que…
20/11/2020 Muito embora não seja tão conhecido como a denúncia espontânea, o artigo 47 da Lei 9.430/96, também pode beneficiar os contribuintes que se viram impossibilitados de cumprir com as suas obrigações fiscais dentro do prazo de vencimento. Mencionado dispositivo legal estabelece que “a pessoa física ou jurídica submetida…
17/11/2020 Muito já se falou sobre a prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, ou seja, na via administrativa da cobrança de tributos. Segundo a legislação civil, cujos conceitos devem ser respeitados pelas leis tributárias (artigo 110 do CTN), a prescrição corresponde à “inércia continuada e…
Esturilio Advogados (OAB/PR 1.172), desde 2002, coloca à disposição de seus clientes um serviço jurídico personalizado, estratégico e diferenciado, atuando preventivamente nas questões de planejamento tributário, e também no contencioso administrativo e judicial, com excelentes resultados.
Atuação consultiva e contenciosa, administrativa e judicial para tributos federais, estaduais e municipais.
A atuação é voltada para a amplitude da defesa e para a verdade real. Nossa atuação é dirigida para pessoas físicas e para empresas.
Dispomos dos serviços de correspondência Jurídica abrangendo a Região de Curitiba e demais cidades do Litoral Paranaense.
