Esturilio Advogados

Publicações

O voto de qualidade em Processos Administrativos Fiscais

A observância do devido processo legal nos julgamentos administrativo-fiscais vincula o ente administrativo para um julgamento técnico, imparcial e que seja realizado à luz dos princípios que norteiam o Direito Tributário. Quando um auto de infração é discutido em sede administrativa oferece-se ao Fisco a possibilidade de confirmar a fundamentação do lançamento realizado e, ao contribuinte, a oportunidade de se manifestar sobre a regularidade e existência do débito, o que, como nas relações privadas, legitima a sua execução.

O Estado, na função judicatória, deve observar os limites delineados na própria CF, que se corporificam nos princípios que norteiam a relação tributária estabelecida entre o Fisco e o contribuinte e o processo administrativo em que se examinam os seus contornos: o da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica, da impessoalidade e da moralidade administrativa, entre tantos outros.

O Escritório Esturilio Advogados obteve, em diversos procedimentos administrativos, vitória para os Contribuintes. Contudo, para aqueles em que foi cabível o voto de qualidade pelo Presidente da Câmara Superior julgadora, em vários deles houve reversão do resultado.

O voto de qualidade é prerrogativa conferida aos Presidentes dos órgãos administrativos julgadores quando a votação empata. A questão é que tais Presidentes sempre representam o Fisco, pelo que, na imensa maioria das vezes, o voto de qualidade vem em desfavor do contribuinte. Essa circunstância levanta uma série de debates acerca da legitimidade desses julgamentos.

Pois bem, há defesa para a ilegitimidade de manutenção de decisões contrárias ao contribuinte pelo voto de qualidade. O CTN dispõe que na interpretação da lei tributária, quando há definição de infrações ou aplicação de penalidades, em caso de dúvida deve prevalecer aquela mais favorável ao “acusado”. É dizer: havendo dúvida, retratada matematicamente pelo empate na votação, deve ser aplicado o entendimento mais favorável ao contribuinte.

Além de ser atribuição de o Fisco apurar infrações à lei tributária de modo consistente, com provas, não se pode prejudicar a defesa dos contribuintes, mormente para exigir prova negativa, e diante das presunções e/ou privilégios fazendários, como é o caso do voto de qualidade.

Já há diversos precedentes judiciais favoráveis ao Contribuinte.  Inclusive, o Projeto de Lei nº 6.064, de 2015, do deputado Carlos Bezerra em trâmite no Congresso, propõe nos casos de empate nas decisões do conselho seja aplicada a interpretação mais favorável ao contribuinte. Nessas situações excepcionais, a PGFN poderia entrar com ação judicial.

Além de representar importante apoio aos advogados que militam no referido órgão julgador administrativo, acredita-se que se trata de defesa da sociedade na busca pela segurança jurídica.

Os contribuintes que tiverem contra si votos de qualidade em processos administrativos, podem e devem acionar individualmente o Poder Judiciário para pedir que prevaleça o entendimento que lhes é favorável, afastando o referido voto de desempate em favor do Fisco.

 

 

Por Juliana Fontana Alberti, advogada da Equipe Esturílio.

 

Voltar


Fique por dentro de assuntos sobre nossa área de atuação.

Inscreva-se em nossa newsletter!