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Voto de desempate

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (18/03/2020), uma emenda aglutinativa na Medida Provisória nº 899/2019, extinguindo o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Até então, o voto de qualidade era uma prerrogativa conferida ao Presidente, que autorizava, em caso de empate nas votações, que novo voto fosse por ele proferido, de modo a resolver o impasse.
Mencionada prerrogativa está prevista no art. 25 do Decreto 70.235/1972, que determina que “os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas, e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão voto de qualidade”.
E é justamente nessa determinação que se encontra o grande problema: o cargo de Presidente do CARF sempre será ocupado por um representante da Fazenda Nacional, de modo que os interesses a serem defendidos, sempre eram os do Fisco.
Ao longo dos anos, estudos mostraram que na maioria das vezes em que o voto de desempate era proferido, o era em favor do fisco. A exemplo, a FGV/NEF divulgou, em 2016, que nos julgamentos proferidos pelo CARF no período de 2015 a junho de 2016, o voto de qualidade foi proferido 347 vezes, e em nenhuma delas a decisão foi totalmente favorável aos contribuintes1.
Estava em tramite, também, perante o STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.731, que buscava a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972. A OAB, autora do pedido, argumentava que o voto de desempate fere os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.
A partir de agora, com a aprovação da medida aglutinativa, todas as vezes em que, nos julgamentos do CARF, houver empate, o resultado será automaticamente favorável ao contribuinte, ante a extinção do voto de qualidade.
A medida é positiva, e visa dar ampla aplicabilidade ao princípio do “in dubio pro contribuinte”, previsto no artigo 122 do Código Tributário Nacional. Por fim, cumpre destacar que a emenda aglutinativa na MP é um reconhecimento legislativo do quanto arguido pela OAB e pelos contribuintes em vários processos de controle difuso, que visam anular os votos de qualidade proferidos.
Considerando que mais do que nunca há direito líquido e certo dos contribuintes em terem os votos de desempate anulados, em alguns casos existem medidas processuais que poderão ser utilizadas, tal como o Mandado de Segurança e as Ações Anulatórias.
A MP será votada pelo Senado Federal hoje, dia 24/03/2020, e caso aprovada todos os efeitos aqui destacados poderão ser aplicados aos contribuintes.

1 <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/observatorio-carf-o-voto-de-qualidade-em-numeros-12082016>
O Escritório Esturilio Advogados possui advogados especialistas na área, para auxiliar em casos como este, e que estão à disposição para assessora-lo da melhor maneira possível.
Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina
Para acessar o currículo da Dra. Maria Carolina, clique aqui.

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