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URGENTE: AGU viabiliza descontos de até 70% no pagamento de dívidas tributárias

A AGU (Advocacia Geral da União) publicou a portaria n° 249/2020, que regulamenta as negociações de dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas com a Administração Pública, de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Os contribuintes em dívida com o fisco poderão receber descontos de até 70% com possibilidade de parcelamento em até 145 meses.

Os descontos e parcelamentos previstos se aplicam a créditos considerados de difícil recuperação e irrecuperáveis, cuja a classificação é feita a partir da análise do tempo de cobrança definido nas normas da AGU, suficiência e liquidez das garantias associadas aos créditos, existência de parcelamentos ativos, perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança, histórico de parcelamento dos créditos e capacidade de pagamento.

A transação por proposta individual envolve créditos administrados pela Procuradoria Geral Federal (PGF) e cobrados pela Procuradoria Geral da União (PGU) e as negociações poderão ocorrer para pessoas jurídicas mediante entrada de 5% do valor devido e opção de pagamento do restante em parcela única com 50% de desconto ou em até 84 parcelas com desconto de 10%.

Já para as pessoas físicas, há opção de entrada de 5% do valor da dívida e pagamento do restante em parcela única com desconto de 70% ou em até 145 parcelas com desconto de 10%.

De acordo com a Portaria, a PGF e a PGU poderão propor transação individual aos devedores com valores de créditos em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devedores falidos ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a Administração Indireta e aos devedores cujos débitos estejam suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora.

Assim, é importante que os interessados estejam inscritos na plataforma do sistema Sapiens Dívida, pois será por lá que o contribuinte será notificado da proposta de transação individual formulada pela PGF e pela PGU.

Ainda, a Portaria prevê a possibilidade de proposta feita pelo próprio devedor e, para tanto, este deverá observar uma série de obrigatoriedades, dentre elas, a exposição da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira, declaração de compromisso de não alienação de bens e direitos sem comunicação prévia à PGF ou PGU e a mais importante, renúncia aos sigilos fiscal e bancário.

A proposta individual poderá ser feita pelo devedor na unidade da PGF e PGU de seu domicílio fiscal.

Por fim, a transação poderá ser rescindida, dentre outros termos previsto na Portaria, pela falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas.

A diretoria do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da PGU explicou que “um dos objetivos é permitir essa recuperação de valores para a União e, com isso, uma vez regularizada a situação dos devedores, eles, como atores econômicos, pessoas físicas e jurídicas, passam a ser reinseridos e ter mais facilidades para voltar ao mercado, podendo fomentar a economia o que é tão importante agora e em todos os momentos do Estado”.

A transação por proposta individual terá validade a partir de 15 de julho e até referida data, poderão ser editadas novas regulamentações especificando os procedimentos adicionais.

Possui dúvidas sobre se seus débitos se enquadram na Portaria 249/2020 da AGU? Entre em contato com a Esturilio Advogados, estamos preparados para atendê-lo!

Artigo escrito pela Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silva
Para acessar o currículo da Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silvaclique aqui.

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