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TRF4 determina anulação de sentença para novo julgamento em Embargos de Terceiro

Por Maria Carolina Nogueira Seffrin
OAB/PR 86.774

Em recente decisão,  o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o retorno dos autos para a primeira instância para que seja proferido novo julgamento em decorrência dos princípios da eficiência e da instrumentalidade, homenageando as novas disposições do Código de Processo Civil.

A empresa havia adjudicado todos os bens de uma empresa falida. Ocorre que um dos imóveis adjudicados constava na matrícula anotação de Execução Fiscal em trâmite. Apesar da tentativa de levantamento da penhora nos autos do feito executivo tal como o dispositivo legal que determina que os bens adjudicados de massa falida devem ser recebidos livres de qualquer ônus, diversas tentativas emanadas pela empresa foram barradas pelo Judiciário.

Recentemente, em decisão de recurso de Apelação, o TRF4 determinou à nulidade da sentença, e o retorno aos autos à origem para novo julgamento. Apesar da discussão que havia sobre o prazo da interposição de Embargos de Terceiro, vez que o artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973 previa o prazo para interposição dos Embargos de Terceiro seria de 5 (cinco) dias, a contar da arrematação, adjudicação ou remição, os Desembargadores do Tribunal ao entender pelo seu não conhecimento dos Embargos de Terceiro estaria acarretando em restrição excessiva ao acesso à Justiça, prejudicando excessivamente o comprador do bem

Assim, entendendo que os embargos constituem meio apto a discutir o direito, sobretudo porque a turbação ao imóvel alegadamente de propriedade do autor ainda se faz presente (ainda subsistiria anotação da penhora na matrícula do imóvel), o Judiciário determinou a nulidade da sentença em primeiro grau.

Apesar das disposições processuais sobre a matéria, o Judiciário reviu seu posicionamento uma vez que os Embargos de Terceiro devem servir como instrumento processual para questionar a idoneidade do procedimento de transferência, e não eventuais ônus que gravam o bem adquirido e impedem sua livre fruição pelo novo proprietário.

Neste sentido, importa atentar para o princípio da eficiência, de estatura constitucional (art. 37, CF), o qual preconiza que a prestação jurisdicional deve se dar em tempo razoável, bem como que deve buscar a concretização do direito material por meio do processo, em uma visão de procedimento como meio útil para o alcance de determinado resultado.

Em paralelo, também cabe considerar o princípio da instrumentalidade, segundo o qual quando a lei prescrever ao ato determinada forma, sem cominar nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe atingir a finalidade (de modo a se admitir a vinculação dos embargos de terceiro para a tutela do direito).

 

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