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Sumula 7-STJ: Banalização do instituto

p_paulaPor Paula Helena Konopatzki / OAB-PR nº 50.150

 

A Súmula 7-STJ, aprovada em 28/06/1990 pela Corte Especial, e publicada em 03/07/1990, pacificou o entendimento de que àquela Corte não compete a reanálise de fatos e provas.

Isso porque a “revisão da matéria fática é examinada, soberanamente, pela instância ordinária”[1], e “não cabe, sob o color de ‘valorar a prova’ reapreciá-la em seu poder de convicção” eis que tal circunstância – de reapreciação – implicaria em “transformar o recurso extraordinário em uma segunda apelação, para reapreciação de provas (que se consideram mal apreciados) quanto a fatos da causa”[2], entendimento que encontrava respaldo, por analogia, na Súmula 279-STF, desvirtuando-se, assim, “o objeto e finalidade imediatos do apelo especial, respectivamente, uma questão jurídica motivadora e a tutela do direito federal legislado”[3].

                       Porém, nos julgados que deram origem à Súmula 7-STJ[4], nota-se a existência de uma ressalva[5] no tocante à questão da prova, para a qual não incide referida súmula, restando, portanto, afastada, qual seja, a valorização da prova e os critérios legais que a fundamentaram e a eventual infringência a princípios probatórios. A doutrina também defende a possibilidade de análise da questão probatória pelos tribunais superiores, desde que assentada nos critérios retro mencionados[6].

                       Ocorre que a excepcionalidade autorizadora do afastamento da Sumula 7-STJ não têm sido observada, tão pouco preservada a origem/função do instituto ‘súmula’. Ao contrário, de uniformizador passou a ser meio de barrar/fulminar a quantidade de recursos que chegam às cortes superiores, caracterizando a banalização do instituto, conforme se observa de recentes julgados do STJ[7] aplicando a vedação de reanálise de fatos e provas ao dissenso jurisprudencial.

                       Porém, é da essência deste a demonstração da identidade/similitude fático-jurídica entre os casos, importando em contrassenso a exigência da demonstração de similaridade fática (e jurídica), para fins de admissibilidade do recurso por cumprimento de requisito legal, ao mesmo passo em que não se conhece do especial justamente pelo mesmo fundamento – cumprimento de requisito legal, não havendo outra conclusão senão pela inaplicabilidade da Súmula 7-STJ quanto à divergência em sede de Especial, por simples transgressão supressora de direito constitucional do cidadão, pois, a partir de tal visão, se chega ao absurdo de abolir por completo o recurso especial com fundamento no art. 105, inc. III, ‘c’, da CF/88, operando-se por via transversa/oblíqua o decote irremediável do texto constitucional.

[1] REsp 482/SP

[2] AgRg no Ag 499/SP

[3] REsp 982/RJ

[4] Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp.

[5] AgRg no Ag 148/MS; REsp 982/RJ; Embargos em RE 78036GO – RTJ 72/472

[6] Vide: Lúcia Helena Ferreira Palmeiro, in Recurso Especial – Questão de fato/Questão de direito, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1993 – p.48; e, Luiz Guilherme Marinoni, in Reexame de prova diante dos recursos especial e extraordinário, publicado na Revista Genesis – de Direito Processual Civil, Curitiba-número 35, págs. 128/145.

[7] AgRg no REsp 1.317.052/CE; EDcl no AREsp 263.124/SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS; AgRg no REsp 1465107/PR.

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