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STJ estabelece limite para base de cálculo das contribuições parafiscais

Recentemente, o STJ julgou o Recurso Especial n° 1570980/SP limitando em 20 salários mínimos a base de cálculo para as contribuições parafiscais.

De raiz constitucional, as contribuições parafiscais são contribuições especiais no interesse de categoriais econômicas e profissionais, cuja arrecadação é feita pela Receita Federal e destinada ao custeio da atividade paraestatal, que são atividades exercidas por instituições privadas, mas com conotação social ou de interesse público.

São algumas delas: o salário educação e as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, ao Fundo aeroviário e ao “sistema S”, que incluem o SESC, SENAC, SENAI, SEST/SENAT, entre outras.

Até recentemente, existia uma discussão acerca da existência de limite para tais contribuições, pois a Lei 5.890/73 instituía a cobrança das contribuições parafiscais sobre a folha de salário e as equiparava, para fins de arrecadação, a contribuição previdenciária patronal,  limitando a base de cálculo  de ambas em 10 vezes o salário mínimo vigente.

Posteriormente, sobreveio a Lei 6.950/81 e alterou o limite das contribuições patronais e parafiscais para 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país.

A discussão se iniciou com e edição do Decreto-Lei 2.318/86 que trazia expressamente em seu texto que apenas a contribuição previdenciária patronal não se limitava ao valor fixado na Lei 6.950/81, restando assim mantido o limite imposto apenas às contribuições parafiscais, haja vista a não menção expressa no texto legal.

Assim, os órgãos arrecadadores não respeitavam o limite de 20 salários mínimos estabelecidos na Lei 6.950/81 para as contribuições parafiscais, sob a fundamentação de que tal previsão havia sido revogada pelo Decreto Lei 2.318/86.

Ante tal discussão, o STJ estabeleceu, no julgamento do Recurso Especial n° 1570980/SP, que as contribuições parafiscais possuem sim o limite para base de cálculo de 20 salários mínimos.

Sendo assim, a Receita Federal não pode cobrar a aplicação da respectiva alíquota das contribuições parafiscais sobre o valor integral da folha de salário mensal, sem observância do limite previsto em Lei e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Tal decisão, abre precedente importantíssimo para as empresas recuperarem valores pagos à maior nos últimos 5 anos, através de ações judiciais cabíveis e assim, tomarem fôlego para o enfrentamento do difícil cenário econômico vivido atualmente.

Nesse sentido, o empresário também pode reduzir a carga tributária de sua empresa, observando o teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais.

O escritório Esturilio Advogados está à disposição para auxiliar as empresas na restituição de tais valores pagos à maior, bem como orientar sobre a correta base de cálculo, que deverá ser observada no futuro, para o recolhimento das contribuições parafiscais.

Artigo escrito pela Dra. Selma

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