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STF e o tributo declarado e não pago

Nesta semana o STF evidenciou, mais uma vez, que os contribuintes precisam de assessoria jurídica especializada e, acima de tudo, personalizada.

Pela decisão do Plenário de 12/12/2019, tomada nos autos do RHC 163.334, por maioria, para o STF, declarar ICMS e não efetuar o recolhimento é crime.

A relevância da discussão se justifica porque, em casos de retenção de tributos na fonte, o não repasse aos cofres públicos constitui apropriação indébita. É o caso do IRRF ou da contribuição previdenciária, em que o empregador retém tributo devido pelo empregado, e não recolhe/repassa ao fisco.

No caso do ICMS, não se trata de tributo devido por terceiro, retido na fonte pelo contribuinte de direito/comerciante, mas sim de débito tributário próprio, e esse era o argumento de defesa para afastar a apropriação indevida.

Apesar dos relevantes fundamentos de defesa, os Srs. Ministros consideraram que a apuração do imposto, e a sua declaração, tem o poder de transferir a titularidade dos recursos ao Estado, e que a falta do pagamento equivale a apropriação indébita.

Inobstante a decisão e sua qualidade (Plenário do STF), o enquadramento dessa conduta como crime já era prática rotineira em vários Estados da Federação, não apenas em Santa Catarina.

Todavia, há que se observar que toda regra tem exceção, e que cada caso é individual.  Nesse aspecto, a regra geral, tal como decidida, a depender da situação particular, ainda poderá ser ilidida.

A declaração prestada pelos contribuintes sempre o preservou da multa de ofício, mas nunca das rotineiras representações fiscais para fins penais. Além da questão financeira, declarar o tributo abre, de fato, mais portas para a defesa criminal em comparação aos casos de falta de declaração.

Há várias circunstâncias em que, mesmo diante de tributos declarados, o lançamento pode ser revisto, e até mesmo cancelado, eis que é direito constitucionalmente garantido do contribuinte a proteção sobre lesão ou ameaça a direito, o que inclui cobranças indevidas ou a maior, que podem ser geradas por declarações fiscais, não apenas pelas autuações levadas a efeito pelos agentes fazendários.

Além da observância dos limites da lei na exigência e na quantificação dos tributos, mesmo nos declarados há ainda causas excludentes de punibilidade, que o advogado especializado em direito penal tributário pode lançar mão em defesa dos oprimidos contribuintes.

Ou seja, mesmo diante da recente decisão do Plenário do STF, vale ressaltar que cada caso é particular, merecendo análise individualizada.

Artigo escrito pela Dra. Regiane Binhara Esturilio
Para acessar o currículo da Dra. Regiane, clique aqui.

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