Esturilio Advogados

Publicações

SONEGAÇÃO FISCAL – TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE

23/10/2020

A 6ª turma do STJ[1], por unanimidade, deu provimento Recurso Especial de uma pessoa física e a absolveu da denúncia de prática de sonegação fiscal.

A recorrente interpôs Recurso ao STJ, sustentando que o v. acordão manteve a condenação apenas com base na alegação do cargo que ocupava (sócia em virtude do falecimento do marido), aplicando a teoria do domínio do fato.

Argumentou ainda que, ao ingressar na sociedade que era de seu marido e sem experiência na ocupação do cargo, optou por delegar as questões tributárias a gerentes com conhecimentos técnicos especializados.

Em seu voto, o Min. Relator destacou que “É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo”.

Diante disso, a Turma decidiu que a simples posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa, não pode implicar em presunção de que houve a participação no delito, pois não houve no plano fático-probatório, algo que o vincule.

Em outras palavras, a Teoria do Domínio do Fato é insuficiente para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente, pois para a configuração do crime de sonegação fiscal, deve haver conduta dolosa do agente em fraudar e violar a lei, de forma direta, e intuito de favorecer a si ou a outrem.

Ou seja, apenas com base na Teoria do Domínio do Fato, não é possível imputar ao acusado o delito, pois ausente a descrição de circunstâncias que indiquem o nexo de causalidade, o qual não pode ser presumido.

No caso aqui comentado, o STJ decidiu que não houve dolo da parte acusada, que delegou a tarefa sem a necessária fiscalização, situação essa que não condiz com dolo, sendo apenas indicativo de conduta negligente ou imprudente.

Os profissionais da Esturilio Advogados estão aptos a avaliar e defender denúncias relacionadas a crimes tributários, e manterão informados os que acompanham as publicações do site do escritório.

[1] REsp nº 1.854.893

 

Artigo escrito pela Dra. Patricia Caetano Wenzel
Para acessar o currículo da Dra. Patricia Caetano Wenzel, clique aqui.

Voltar


Fique por dentro de assuntos sobre nossa área de atuação.

Inscreva-se em nossa newsletter!