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Senado – Lei da Transação Tributária – 13.988/20, com origem na MP do contribuinte legal, inclusão das empresas do Simples Nacional.

17/07/2020

O escritório noticiou no dia 06 de junho de 2020[1], que o Plenário da Câmara dos Deputados tinha aprovado a inclusão dos débitos do Simples Nacional na Medida Provisória do Contribuinte Legal, já convertida na Lei nº 13.988/2020.

No dia 14 de julho de 2020, foi a vez do Senado aprovar a medida proposta, que agora seguirá ao Presidente para sancionamento.

Lembrando que a MP do Contribuinte Legal, permite negociações chamadas de transação resolutiva de litígio em face das dívidas com a União, seja na fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Contudo, à época da publicação foi vedada a transação que envolvesse o Regime Especial Unificado de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Com o sancionamento do Presidente, os contribuintes do simples que recolhem os seus tributos na forma simplificada também poderão se valer da transação, nos termos da Lei nº 13.988/2020, ressalvadas as hipóteses previstas na LC nº 123/2006, art. 41 § 3º[2].

O Escritório Esturilio Advogados estará atento às novidades legislativas que estão sendo favoráveis aos contribuintes, de modo a informar todos aqueles que acompanham as nossas publicações pelas mídias sociais.

[1] https://esturilio.adv.br/lei-da-transacao-tributaria-13-98820-com-origem-na-mp-do-contribuinte-legal-inclusao-das-empresas-do-simples-nacional/

[2] Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 3o Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.

 

Artigo escrito pela Dra. Regiane Binhara Esturilio Woiciechovski
Para acessar o currículo da Dra. Regiane, clique aqui.

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