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Direito de créditos de PIS/COFINS não cumulativo no regime monofásico nas vendas isentas, sujeitas a alíquota zero ou não tributadas

28/07/2020

Em decisão favorável ao contribuinte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n° 1.861.90/RS, reconheceu o direito ao creditamento de PIS/COFINS não cumulativo, no regime monofásico, em operações sujeitas à alíquota zero.

O regime monofásico é um mecanismo de substituição tributária que atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.

Assim, a lista de produtos monofásicos contém diversos itens importados ou fabricados, sendo eles os primeiros a entrarem na cadeia produtiva, e responsáveis pela tributação com alíquota mais elevada, pois as demais fases da cadeia são desoneradas. Logo, o tributo recolhido não é devolvido mesmo que as operações subsequentes não sejam consumadas.

Nas vendas com alíquota zero, não haveria direito ao creditamento, eis que em razão do princípio da não cumulatividade, seria incabível outro benefício fiscal, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 .

Tais normativos excluem do direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributáveis.

No precedente do STJ, a Ministra Relatora, Regina Helena da Costa, entendeu que a Lei 11.033/04, em seu art. 17 revogou as disposições das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, pois disciplinou o REPORTO  (Regime Tributário para Incentivos à Modernização a à Ampliação da Estrutura Portuária), e determina que as vendas efetuadas com isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuição de PIS e COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

A ministra explica que “tal preceito assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada. Desse modo, permite-se àquele que efetivamente adquiriu créditos dentro da sistemática da não cumulatividade não ser obrigado a estorná-los ao efetuar vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS”

Nesse sentido, entendeu que a Lei 11.033/2004 é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, eis que referido artigo não traz expressa essa limitação e, também, O STJ já se pronunciou no sentido da necessidade de assentar entendimento que o artigo 17 do mencionado diploma legal tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo alcançar qualquer contribuinte.

Pelo precedente, desde a vigência do artigo 17 da referida Lei, os contribuintes atacadistas ou varejistas de quaisquer itens da lista de produtos monofásicos possuem direito ao crédito relativo à aquisição destes produtos, pois “é irrelevante o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não constituindo óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas”.

Quer saber se sua empresa pode utilizar créditos de PIS/COFINS advindos da hipótese acima? Entre em contato com o escritório Esturilio Advogados! Estamos preparados para sanar suas dúvidas.

Artigo escrito pela Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silva
Para acessar o currículo da Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silvaclique aqui.

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