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Regularização tributária ou pegadinha?

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Quando o Governo Federal editou, pela Lei 13.254/16, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), foi com o objetivo de implementar medida anti-corrupção, mas sobretudo para gerar receitas e alcançar o equilíbrio das contas públicas.

Para incentivar a adesão, o regime foi lançado como um programa de benefícios, no intuito de que os contribuintes repatriassem capitais mantidos no exterior sem declaração à Receita Federal e ao Banco Central, pagando 15% de IR e multa no mesmo pecentual.

Em troca da repatriação, o benefícios seriam a extinção: a) da punibilidade para crimes contra a ordem financeira e tributária; b) das obrigações cambiais e financeiras, e c) dos tributos e multas, tanto pela não entrega de declarações de capitais no exterior quanto as de mora, de ofício ou isoladas.

Muito se discutiu sobre conveniência ou não da adesão ao regime, pois não estava claro a que riscos efetivamente estariam expostos os contribuintes e os reais beneficiaries, titulares de bens e direitos não declarados no exterior, em especial sobre a possível tributação de bens detidos antes de de 31 de dezembro de 2014, mas não mais existentes nessa data.

Agora, após a arrecadação de R$ 50,9 bilhões de reais em impostos e multas (conforme folha de SP em 01/11/2016), mais de 25 mil pessoas físicas e 103 pessoas jurídicas estão sofrendo os efeitos da falta de segurança jurídica.

A Receita Federal está notificando os optantes para que paguem multa de mora, correspondente a 20% do imposto sobre os ganhos no exterior declarados no regime.

Mais uma vez os contribuintes e operadores do direito precisam demonstrar que os regimes especiais, inclusive os de parcelamento, são benefícios e não privilégios.

Incentivar a adesão a programas de benefícios concedidos em lei para, já em seguida, retirar direitos básicos dados aos contribuintes pela mesma lei, ao argumento de que seriam privilégios, desmoraliza a justiça e enfraquece a segurança jurídica.

Ao Estado também não é permitido “dar com uma mão e tirar com a outra”. Trabalha-se para que a Justiça Federal e Tribunais Superiores, assim como nas operações criminais, se fortaleça e mostre independência também nas questões tributárias.

 

 

Regiane B. Esturilio
Esturilio Advogados.

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