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Reforma tributária – comentários – parte 2

Além da PEC 45/2019, em trâmite prioritário na Câmara dos Deputados, que propõe a criação do IBS (imposto sobre bens e serviços), sobre a qual fizemos comentários (parte 1), o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. José Tostes, divulgou um roteiro de reforma tributária de iniciativa do governo federal.

A primeira medida sugere a unificação das contribuições para o PIS e a COFINS, que passará a se chamar Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), seguirá o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA) e tem alíquota prevista de 11% a 12%. A parte boa parece ser a permissão de utilização ampla de créditos tributários, questão bastante controvertida atualmente, em razão da definição do conceito de insumos para fins de aproveitamento.

A segunda medida diz respeito ao IPI, que já é atualmente, por imposição constitucional, um imposto não-cumulativo, e seletivo (deve ser maior sobre produtos supérfluos e menor ou até inexistente sobre produtos indispensáveis), tudo conforme a essencialidade do produto. A proposta terá que ser de emenda à constituição, e a sugestão é que ele seja transformado totalmente, tornando-se monofásico, e que incida sobre poucos produtos, como cigarros, bebidas e veículos (que já são atingidos pelo atual imposto). A mudança gera impactos imediatos na simplificação da apuração do imposto, e encerra a não cumulatividade, ou seja, acaba com o regime de apuração de créditos.

A terceira medida é relativa ao Imposto de Renda, prometida para ser proposta no primeiro trimestre de 2020. Para as pessoas físicas haverá aumento da faixa de isenção e criação de novas alíquotas para rendas mais altas. Para as pessoas jurídicas, a intenção é reduzir a alíquota até 20%, mas não foram divulgadas informações sobre como a redução será atingida sem reduzir a arrecadação, nem como será operacionalizada conforme o regime de apuração (lucro real e presumido). A questão que gerará discussões é a provável incidência do IR distribuição de lucros e dividendos aos sócios, e que causará impacto imediato de aumento de tributos para o setor de serviços.

A quarta medida se refere à desoneração da folha de salários, e não foi detalhada. A última tentativa foi possibilitar o recolhimento das contribuições previdenciárias, mediante cálculo sobre o faturamento (CPRF – contribuição previdenciária sobre a receita ou faturamento), e não sobre o valor das remunerações pagas ao trabalhador.

As medidas vieram anunciadas superficialmente, e a proposta de reforma será fatiada. O objetivo principal e imediato é a simplificação do sistema.

Nenhuma das quatro medidas do Ministério da Economia promete a redução da carga tributária, mas todas se procuram em evitar aumentos. Todavia, à luz da experiência profissional, o escritório desde logo vislumbra esses impactos negativos, especialmente ao setor de serviços, que será muito afetado negativamente.

Se de um lado há promessa de simplificação do sistema (unificação de tributos e extinção de apuração de alguns tipos de créditos – IPI), de outro poderá haver aumento indesejado. Há ainda a questão dos benefícios fiscais, que o desejo de simplificação prejudica, pois através deles é que se deram muitos investimentos em nosso país.

Leia mais sobre o assunto acessando: REFORMA TRIBUTÁRIA – COMENTÁRIOS – PARTE 1

Autoria de Dra. Regiane Binhara Esturilio

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