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Reforma Tributária – Comentários – Parte 1

A reforma tributária sempre esteve entre os assuntos mais importantes da política nacional.

De fato, com uma carga em torno dos 33% do PIB (dados oficiais da RFB), a questão exige cuidados sob vários pontos de vista.

Não é de hoje que a simplificação do sistema tem sido objeto de propostas legislativas, ao menos com foco na diminuição da quantidade de tributos e das obrigações acessórias.

A atual proposta – PEC 45/2019, em trâmite prioritário na Câmara dos Deputados, propõe a criação do IBS (imposto sobre bens e serviços), que tem como precursor o IVA (imposto sobre valor agregado), que há tempos é utilizado no exterior como imposto único sobre a circulação de produtos, mercadorias e serviços. No atual cenário brasileiro, o IBS unificaria o IPI (federal), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e também o PIS e a COFINS (federais).

Essa unificação de cinco tributos simplifica o sistema, mas não reduz a carga tributária. Isso porque a proposta sugere alíquotas de referência para o IBS, diferentes para as três esferas de governo, buscando preservar a autonomia dos entes federados, e para justamente repor as perdas dos tributos substituídos, mas não há menção, ao menos até o momento, a limites máximos das alíquotas. Elas serão calculadas pelo TCU e aprovadas pelo Senado, mas a possibilidade de alterá-las admite, na verdade, a possibilidade de aumento dos tributos.

O IBS terá ainda, como características, a uniformidade, tal como o IVA adotado em outros países. Ocorre que o Brasil tem dimensões continentais, e as características que daí advém tornam a situação nacional bastante singular em relação às nações que adotam esse sistema. Além disso, a criação do IBS extinguirá os incentivos fiscais, que foram criados, justamente, como mecanismos auxiliares no desenvolvimento regional.

Na proposta também não constam soluções para os contribuintes isentos de IPI, ICMS, Pis e/ou Cofins, dos que recolhem ISS na modalidade fixa, e dos prestadores de serviços em geral.

O setor de serviços, que não tem previsão para a geração de créditos tributários, terá aumento significativo na carga tributária, pois a alíquota uniforme de IBS será representada pela somatória das aplicadas aos tributos unificados, e terá aumento que pode iniciar em 5 pontos percentuais (atuais 5% de ISS e 9,25% de Pis e Cofins contra a alíquota estimada de 20% de IBS).

Em adição, consta ainda a criação de um outro imposto, federal e seletivo. A princípio, poder-se-ia dizer, então, que a PEC em análise cria o IBS, sem extinguir o atual IPI e ICMS, pois os mesmos já deveriam ser seletivos, mas na prática a fixação das suas alíquotas muitas vezes se dá de forma oposta à diretriz constitucional. A atual previsão constitucional e legal de seletividade é idêntica a que vem proposta para o novo imposto – tributar de forma mais severa produtos supérfluos.

Artigo escrito pela Dra. Regiane Binhara Esturilio

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