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PUBLICADA A LEI 175/20 QUE ALTERA A SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO E PARTILHA DO ISS

06/10/2020

No dia 23 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei Complementar n° 175/2020, alterando a Lei 116/2003 que regulamenta o ISSQN.

O ISSQN é o imposto sobre serviço de qualquer natureza, e é tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, que tem por fato gerador a prestação de serviços.

A principal alteração da LC 175/2020, diz respeito a sistemática de recolhimento do ISS e das obrigações acessórias referente à prestação de serviços.

Apesar de referidas mudanças já terem sido prevista na Lei 157/2016, sua eficácia está suspensa pelo STF desde 2018, em razão de ADI que discute sua inconstitucionalidade pois, segundo a discussão, há dúvidas sobre quem seria o tomador de serviço em cada caso, o que poderia levar a guerras fiscais entre municípios, acarretando insegurança jurídica.

A tributação que era devida no local da sede do prestador de serviços, por força de liminares do STF que suspenderam a eficácia da Lei 157/2016, passará a ser partilhada entre os municípios inicialmente e, após o ano de 2023, passará a ser integralmente devida ao município em que o serviço é prestado, ou seja, no domicilio do tomador.

A nova Lei também traz inovações com relação às obrigações acessórias do tributo municipal, quando prevê a criação de um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) para regulamentação e definições quanto as declarações de ISSQN através de plataforma digital, com a integralização de informações de todos municípios referentes a alíquotas, cadastros, entre outros.

O objeto da Lei é solucionar a incerteza vivenciada pelos contribuintes de planos de saúde, consórcios, arredamento mercantil, administração de fundos, dentre outros setores constantes no item 15.09 da lista de serviços da Lei 116/2003, acerca da definição do conceito de tomadores de serviços.

Possui dúvida sobre o recolhimento do ISS? O escritório Esturilio Advogados está a disposição para esclarecer eventuais questionamentos.

 

Artigo escrito pela Dra. Selma Cristina Ortiz Santos de Oliveira
Para acessar o currículo da Dra. Selma Cristina Ortiz Santos de Oliveira, clique aqui.

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