Esturilio Advogados

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Postado em: 26 mar 2021

Adiado prazo para pagamento dos Tributos no âmbito do Simples Nacional

Devido ao cenário econômico causada pela pandemia da COVID-19, a Receita Federal e o Comitê gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogaram o prazo de pagamento dos tributos devidos no regime do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021.   Desse modo, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho de 2021,…

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Postado em: 17 mar 2021

Negociação de dívida ativa da União diante do cenário pandêmico – Portaria 1.696 de 10 de fevereiro de 2021

No início do mês de fevereiro foi publicada a Portaria 1.696 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, estabelecendo condições para negociação de tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos entre o período de março a dezembro de 2020, e que não foram pagos em razão dos impactos da pandemia.  A negociação…

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Postado em: 27 nov 2020

PRESCRIÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NO CASO DE CONTRATO DE ALUGUEL

27/11/2020 O STJ julgou semana passada um Recurso Especial que tinha como objetivo a indenização e retenção por benfeitorias em contrato locatício. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, sobre o pretexto que de tinha ocorrido à prescrição da pretensão requerida. A recorrente alegou no Especial que não há…

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Postado em: 24 nov 2020

AS DECISÕES JUDICIAIS DE 2020 QUE POSSIBILITAM A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

24/11/2020 Ao longo deste ano de 2020, ocorreram decisões judiciais no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) a favor dos contribuintes, que viabilizam a recuperação de tributos pagos indevidamente. O escritório Esturilio Advogados já noticiou, no decorrer deste ano, alguns desses julgados que…

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Postado em: 20 nov 2020

PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO NO “PERÍODO DE GRAÇA”

20/11/2020 Muito embora não seja tão conhecido como a denúncia espontânea, o artigo 47 da Lei  9.430/96, também pode beneficiar os contribuintes que se viram impossibilitados de cumprir com as suas obrigações fiscais dentro do prazo de vencimento. Mencionado dispositivo legal estabelece que “a pessoa física ou jurídica submetida…

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Postado em: 17 nov 2020

Prescrição intercorrente e processos administrativos fiscais

17/11/2020 Muito já se falou sobre a prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, ou seja, na via administrativa da cobrança de tributos. Segundo a legislação civil, cujos conceitos devem ser respeitados pelas leis tributárias (artigo 110 do CTN), a prescrição corresponde à “inércia continuada e…

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Postado em: 13 nov 2020

STF e a tributação sobre o direito de uso de software – incidência do ISS ou do ICMS

13/11/2020 O STF iniciou, em 04/11/2020, o julgamento de 2 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nas quais a discussão é incidência do ISS ou ICMS sobre suporte e programas de computador (software). Os temas em debate são: conceito de mercadoria; conceito de serviço, e tributação do software. O primeiro a votar foi o relator da…

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Postado em: 6 nov 2020

NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SÓ É CRIME SE HOUVER DOLO E CONTUMÁCIA

06/11/2020 É prática reiterada do Ministério Público, a denúncia do sócio de empresa que deixa de recolher o ICMS ou contribuição social com base no artigo 2º, II da Lei 8.137/90, que prevê crime contra a ordem tributária deixar de recolher valor de tributo ou de contribuição previdenciária em que a empresa era obrigada a pagar…

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Postado em: 3 nov 2020

POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTADA PELO ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

03/11/2020 O CARF reconhece aos contribuintes a possibilidade de excluir da área tributária pelo ITR as áreas cobertas por florestas nativas, primarias e secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, localizadas em qualquer bioma brasileira, e não somente no Bioma Mata Atlântica. O entendimento foi reiterado no dia 22…

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