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Prorrogação das datas de vencimentos dos tributos federais que integram o Simples

Visando diminuir os impactos causados pelo novo coronavírus (COVID-19) aos contribuintes, os governos federal, estaduais e municipais estão lançando uma série de medidas.

Dentre elas, está a medida adotada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que decidiu na quarta-feira (18/03/2020) prorrogar as datas de vencimento dos tributos federais que integram o Simples Nacional (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS E CPP).

A resolução nº 152 de 18 de março de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, ajustou as novas datas para pagamento dos tributos federais apurados pelo regime do Simples Nacional, de modo que o período de apuração de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; o período de apuração de abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com o vencimento para 20 de novembro de 2020; e o período de apuração de maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O escritório Esturilio Advogados permanece atento a todas as medidas que estão sendo, e que serão tomadas nesse momento sensível pelo qual o país está passando, de modo a informar todos aqueles que acompanham as nossas publicações pelas mídias sociais.

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina
Para acessar o currículo da Dra. Maria Carolina, clique aqui.

 

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