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Proposta de lei determina contagem de prazo em dias úteis no processo adminstrativo

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.154/19, que altera a Lei do Processo Administrativo Federal, para mudar a contagem dos prazos processuais.

Atualmente, os prazos são contados em dias corridos, e o Projeto de Lei propõe que a contagem se dê em dias úteis, e ainda, com suspensão entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, ou por motivo de força maior devidamente comprovado. Em casos de feriados locais no curso do prazo, a parte interessada terá que comprovar o fato quando do protocolo da defesa ou recurso.

A intenção por trás da Lei é trazer para o processo administrativo federal a sistemática de contagem de prazo idêntica à do Código de Processo Civil, objetivando a redução da insegurança jurídica e promovendo a uniformização.

Tal alteração, se aprovada, trará enorme benefício aos litigantes em processos administrativos federais e seus procuradores.

O referido Projeto de Lei, de iniciativa do ex-senador paulista Airton Sandoval (MDB/SP), já tramitou pelo Senado Federal e, da Comissão de Constituição e Justiça daquela casa, o texto seguiu para a Câmara dos Deputados.

Espera-se que o texto seja aprovado em breve.

O Escritório Esturilio Advogados estará atento às novidades legislativas.

Artigo escrito pela Dra. Selma

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