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Princípio da insignificância aplicado ao direito tributário

23/06/2020

Conforme já noticiado em nosso site anteriormente, em dezembro de 2019 o STF fixou tese criminalizando a  dívida de ICMS declarado e não pago[1], embora esta conduta sequer possa ser considerada crime

Recentemente, contudo, o STJ julgou o HC nº 535.063, que com base no princípio da insignificância, possibilitou ao Contribuinte o trancamento da ação penal que investiga o cometimento de crimes tributários.

O resultado do julgamento pode ser utilizado como meio de defesa para trancar as ações penais que buscam responsabilizar criminalmente sócios de empresa que tenham declarado o ICMS, mas que tenham deixado de efetuar o recolhimento do tributo.

Para tanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que é necessário que o Estado competente preveja em lei a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, ou hipótese de inexigibilidade de Execução Fiscal para débitos que não ultrapassem determinado valor.

Em São Paulo, por exemplo, a Lei nº 14.272, dispensa que o Agente Fazendário ajuíze Execução Fiscal exigindo débitos de ICMS cujo valor seja inferior à 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, o que equivale à R$ 33.132,00, sendo este o parâmetro à aplicabilidade do princípio da insignificância.

Já no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 12.643/2003, em seu artigo 5º, estabelece que não será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento Dívida Ativa de valor inscrito de até R$ 2.500,00.

Destaque-se que a Corte Superior já havia apreciado a tese em outra oportunidade, quando do julgamento do HC nº 331.387, de modo que outros parâmetros também devem ser observados para requerimento da aplicação do princípio da insignificância para trancamento de ação penal tributária. Do voto do Ministro Relator Antonio Saldanha Palheiro extrai-se que:

“A aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.”

Em sendo observados todos os requisitos extraídos das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, e que foram elucidados neste artigo, há a possibilidade de buscar judicialmente o trancamento da ação penal que esteja tramitando para penalizar sócio de empresa pelo ICMS declarado e não pago.

O escritório Esturilio Advogados conta com profissionais especializados no assunto, e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.

[1] <https://esturilio.adv.br/stf-e-o-tributo-declarado-e-nao-pago/>

 

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin
Para acessar o currículo da Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin, clique aqui.

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