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Prescrição nos Procedimentos Administrativos Tributários

14/08/2020

Não é de hoje que os contribuintes e advogados sofrem com os andamentos dos processos administrativos, tanto porque a consulta é restrita, quanto pelo julgamento, que na maioria dos casos fica no limbo às vezes por anos.

Contudo, no mês de maio, acertadamente uma Juíza da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo[1], concedeu ao contribuinte (pessoa física), uma liminar reconhecendo a prescrição dos créditos cobrados e a confirmou em sentença.

O contribuinte havia ingressado com MS requerendo que fosse determinada a suspensão da cobrança de crédito tributário de IR, demonstrando e provando que já tinham se passado mais de 5 (cinco) anos, entre a data do recurso dirigido ao CARF (18.03.2014) e a data da intimação do acordão do recurso (10.04.2019).

As autoridades ao prestarem as informações, alegaram que não se aplica a prescrição com base na Súmula nº 11 do CARF.

A nobre julgadora fundamentou sua sentença, com base na Lei 9.873/99, art. 1, §1º que dispõem que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, e no art. 151, inciso III do CTN[2] e na jurisprudência.

Afastou a alegação das autoridades (Súmula nº 11 CARF), e disse que houve clara violação do direito liquido e certo do contribuinte “a função de coibir atos de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém”.

Caso a sua empresa esteja passando pela situação ilustrada neste artigo, o escritório Esturilio Advogados conta com profissionais especializados no assunto, e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.

[1] 5013446-32.2019.4.03.6100

[2] Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

 

Artigo escrito pela Dra. Patricia Caetano Wenzel
Para acessar o currículo da Dra. Patricia Caetano Wenzel, clique aqui.

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