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PRESCRIÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NO CASO DE CONTRATO DE ALUGUEL

27/11/2020

O STJ julgou semana passada um Recurso Especial[1] que tinha como objetivo a indenização e retenção por benfeitorias em contrato locatício.

Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, sobre o pretexto que de tinha ocorrido à prescrição da pretensão requerida.

A recorrente alegou no Especial que não há prescrição, pois, somente com o trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato, é que surgiu o direito da pretensão do ressarcimento pelas benfeitorias.

Primeiramente a Relatora Min. Nancy Andrighi, pontuou qual seria o termo inicial do prazo prescricional aplicável ao caso, se do real desembolso das benfeitorias, ou se da data do trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato de locação entre as partes.

Ao definir seu voto, a relatora colocou que o prazo para requerer o ressarcimento das benfeitorias prescreve em 3 (três) anos[2], a contar da rescisão do contrato de locação, pois somente a partir desse momento é que houve a violação do direito.

Em suas palavras “…a pretensão da indenização por benfeitorias é decorrência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao estado anterior”.

Diante disso, a relatora deu provimento ao Recurso Especial, no que foi seguida pelos outros ministros.

O Escritório Esturilio Advogados permanecerá atento aos julgamentos, e permanece à disposição para esclarecimentos.

 

[1] RESp 1791837

[2] Art. 206, §3º, IV do CPC/2002.


 

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