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PRAZO DO REGIME DRAWBACK É PRORROGADO

04/09/2020

O Senado Federal, na semana passada, aprovou a Medida Provisória 960/2020, que prorroga os prazos de isenção ou suspensão de pagamento de tributos no regime drawback.

O drawback é um regime aduaneiro especial que permite a importação ou a aquisição no mercado nacional, desonerada de tributos, de materiais a serem empregados ou consumidos na industrialização de produtos destinados a exportação.

No regime, ficam suspensos os pagamentos do imposto de importação (II), Imposto sobre produtos Industrializado (IPI) e as contribuições sociais PIS/COFINS.

Na prática, as empresas solicitam o pedido do regime de drawback – ato concessionário – para a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e, se deferidos, possuem em regra 1 (um) ano do deferimento para comprar os insumos desonerados, fabricar e exportar o produto.

Caso não os exporte dentro do prazo pré-estabelecido, a empresa estará obrigada a recolher os tributos, com juros e multa.

No entanto, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 960/2020, publicada pelo Presidente da República em maio deste ano, que prorroga os prazos de suspensão de pagamento de tributos previstos nos atos concessionários do regime de drawback.

A MP prorroga por mais 1 (um) ano as concessões de drawback que vencem em 2020. Ainda, foi inserida na MP, pela Câmara dos Deputados, uma emenda para que as empresas beneficiadas pelo incentivo e que adquiriram insumos desonerados, mas não realizaram a exportação, possam destinar os bens a consumo sem o pagamento de multa, desde que respeitados 30 (trinta) dias da data prevista para exportação.

Em seu parecer favorável à proposta da Medida Provisória, o Senador Fernando Bezerra diz que o intuito da medida “é evitar que as empresas brasileiras beneficiárias desse regime, e que tenham atos concessórios em aberto com vencimento improrrogável em 2020, sejam atingidas por inadimplência fiscal em função da substancial redução na atividade econômica no exterior decorrente da pandemia de covid-19”.

A prorrogação beneficia diversas empresas que ou tiveram suas produções paradas em decorrência da pandemia, ou fizeram uma projeção de exportação que também não pode se realizar.

Possui dúvidas sobre o regime de drawback? Estamos preparados para atende-lo!

 

Artigo escrito pela Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silva
Para acessar o currículo da Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silva, clique aqui.

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