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POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTADA PELO ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

03/11/2020

O CARF reconhece aos contribuintes a possibilidade de excluir da área tributária pelo ITR as áreas cobertas por florestas nativas, primarias e secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, localizadas em qualquer bioma brasileira, e não somente no Bioma Mata Atlântica.

O entendimento foi reiterado no dia 22 de outubro de 2020, com a publicação da solução de consulta nº 5007 de 28 de setembro.

No que tange às áreas de preservação permanente, muito embora tenha havido grande discussão acerca da exigência prevista na IN da Receita Federal nº 67/97, que apontava pela imprescindibilidade da obtenção do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA para que a empresa pudesse gozar da isenção, também já há entendimento consolidado no CARF, no TRF4 e no STJ de que é dispensada a apresentação deste documento.

Basta, para tanto, que o contribuinte comprove a existência de área de preservação permanente através da apresentação de outras provas documentais idôneas, como, por exemplo, com a juntada de laudo técnico acompanhado de ART.

O TRF4, inclusive, publicou a súmula nº 86, que preconiza que “é desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para reconhecimento do direito à isenção do Imposto Territorial Rural – ITR”.

No âmbito do STJ a jurisprudência também é consolidada no sentido de que “é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental – ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67⁄97)”(AgRg no REsp 1310972⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012).

Caso a sua empresa esteja encontrando dificuldades para obter a isenção do ITR nos moldes expostos neste artigo, o Escritório Esturilio Advogados possui advogados especializados no assunto e que estão à disposição para eventuais esclarecimentos.

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