Esturilio Advogados

Publicações

A possibilidade de discussão judicial de débito parcelado

Quando o contribuinte adere a programa de parcelamento, automaticamente é compelido a concordar com todas as regras constantes na lei autorizativa.

Dentre as mais polêmicas das regras, está a que obriga o contribuinte a confessar a dívida e se comprometer a não discutir o débito parcelado na seara judicial. É condição imposta pelo Fisco ao contribuinte: para que o parcelamento seja deferido, ele deve confessar todos os débitos, e renunciar ao seu direito de ação.

Contudo, em que pese o Fisco defender a impossibilidade da discussão judicial dos débitos,  os Tribunais Pátrios vêm aceitando a discussão por medida judicial cabível, dando ampla aplicabilidade e cumprimento ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que estabelece que a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.

A discussão pode se dar tanto em relação ao aspecto fático da cobrança, quanto em relação ao aspecto jurídico do débito, por exemplo, quando restar constatado que não ocorreu, no caso concreto, a hipótese de incidência tributária.

Recentemente, em janeiro de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a Apelação nº 1005096-37.2017.8.26.0566, entendeu pela possibilidade de discussão dos débitos parcelados, reduzindo, inclusive, para 20% a multa punitiva que havia sido imposta ao contribuinte.

Do voto do Desembargador Relator, extrai-se o seguinte trecho: “O parcelamento pode acontecer por entender a empresa que a existência de débito em aberto prejudica a sua vida econômica. Por isso adere à oferta fiscal. Mas isso não significa que precisa, a fórceps, aceitar tudo que lhe está sendo cobrado. Tem o direito de contestar a cobrança. Ou de prosseguir em impugnação judicial que já promovia. Assim não se entendendo estar-se-ia coarctando direito constitucional da empresa de ver apreciado, pelo judiciário, situação que entende ser lesiva a um seu direito. (…) Outra não poderia ser a solução legal, sob pena, como se disse, de afrontar a Constituição Federal quando entrega ao Poder Judiciário a análise última de qualquer suposta lesão a direito. Assim, a ação poderia ser proposta pela autora”.

O STJ também já se manifestou sobre a questão, e a decisão não é outra, se não pela possibilidade de discussão judicial dos débitos parcelados, conforme posição consolidada no julgamento do REsp nº 1.133.027/SP, que se deu pelo rito dos recursos repetitivos, gerou o Tema 375 e passou a admitir a discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, independentemente de confissão de dívida em âmbito administrativo. Quando à discussão fática, ela também é permitida quando for verificada a ocorrência de vício, que acarrete a nulidade do ato jurídico.

Assim, em que pese por reiteradas vezes o Fisco alegue ser impossível a discussão judicial de débitos parcelados, ela é possível na maioria dos casos, encontrando amparo na Constituição Federal.

Caso a sua empresa esteja passando pela situação ilustrada neste artigo, e em havendo a necessidade de discutir débitos que estão parcelados, o escritório Esturilio Advogados conta com profissionais especializados no assunto, e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina
Para acessar o currículo da Dra. Maria Carolina, clique aqui.

Voltar


Fique por dentro de assuntos sobre nossa área de atuação.

Inscreva-se em nossa newsletter!