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Poder Executivo prorroga os prazos de vencimento de parcelas de parcelamentos de tributos federais – Portaria ME 201/2020

Em decorrência da pandemia pela COVID-19, o Ministério da Economia publicou, em 12 de maio de 2020, a Portaria ME 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela RFB e pela PGFN.

Dessa forma, as parcelas que vencem até o último dia do mêhttps://esturilio.adv.br/poder-executivo-…taria-me-2012020/s de maio/2020 poderão ser pagas até o último dia de agosto de 2020. Os vencimentos de junho/2020 passam para outubro de 2020, e os de julho/2020 vencerão em dezembro de 2020.

Vencimentos em Prorrogados para
Maio/2020 Agosto/2020
Junho/2020 Outubro/2020
Julho/2020 Dezembro/2020

A Portaria não abrange os débitos das empresas do Simples Nacional, pois já houve diferimento das parcelas para tais contribuintes (já noticiado por nosso escritório. Acesse o link[1] para mais detalhes).

A redação da Portaria permite afirmar que a prorrogação se aplica aos parcelamentos ordinários (60 parcelas), e também aos programas de benefício fiscal.

Muitos juízes, alheios à realidade da lei da oferta e da procura, negaram pedidos de moratória formulados por contribuintes. No entanto, neste momento difícil, alguns vinham deferindo liminares diante da inegável situação de crise[2].

O Min. Alexandre de Morais, do STF, iniciou o movimento quando concedeu a Estado da Federação uma liminar concedendo a suspensão, por 180 (cento e oitenta dias), das parcelas relativas ao Contrato de Refinanciamento da Dívida Pública firmada com a União Federal (ACO 3363).

O escritório Esturilio Advogados permanece atento a todas as medidas que estão sendo favoráveis aos contribuintes neste  momento sensível pelo qual o país está passando, de modo a informar todos aqueles que acompanham as nossas publicações pelas mídias sociais.

[1] https://esturilio.adv.br/prorrogacao-das-datas-de-vencimentos-dos-tributos-federais-que-integram-o-simples/

[2] MS nº 5005357-83.2020.4.03.6100 – 14º VC/SP; MS nº 5001503-46.2020.4.03.6144 – 2ª VF/Baueri; Ação nº 1016660-71.2020.4.01.3400 – 21ª VF/DF.

 

Artigo escrito pela Dra. Patricia Caetano Wenzel
Para acessar o currículo da Dra. Patricia Caetano Wenzel, clique aqui.

 

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