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PGFN REGULAMENTA ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR

25/08/2020

O escritório Esturilio Advogados está sempre atento as inovações legislativas que beneficiam o contribuinte. Ao longo dos meses vem noticiando sobre a Lei do Contribuinte Legal (Lei n° 13.988/2020), bem como suas regulamentações.[1]

No dia 19 de agosto de 2020, a PGFN publicou o edital n° 16/2020, com proposta para adesão à transação tributária de dívida ativa de pequeno valor.

A proposta é destinada à transação de dívidas de até 60 salários mínimos, ou R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais).

Além da observância do valor limite acima, o débito deve estar inscrito em dívida ativa da União há mais de um ano e não pode ter garantia ou estar suspensa a exigibilidade, exceto se esta decorrer de decisão judicial. Nesses casos, o interessado deverá apresentar o requerimento de adesão à transação perante a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte se pessoa física. Se pessoa jurídica, no domicilio do estabelecimento da matriz.

Uma vez formalizada a transação, será necessária a desistência expressa da ação ou recurso judicial, e a cópia deverá ser apresentada na mesma unidade da PGFN em que solicitou adesão à transação.

Não poderão ser objeto de transação os débitos relativos a FGTS e multas criminais.

A proposta da PGFN consiste em uma entrada de 5% do valor total e o restante parcelado em até 7 meses com desconto de 50%; 36 meses com desconto de 40% e 55 meses com desconto de 30% sobre o valor total da dívida. Os valores das parcelas não poderão er inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

Também, o contribuinte que já teve seus débitos parcelados ou possui parcelamento ativo, poderá aderir a proposta, desde que desista do parcelamento vigente. Para esses contribuintes, a entrada exigida é de 10% do valor total da dívida.

A proposta da PGFN está disponível no portal REGULARIZE, pelo que o contribuinte deverá acessar o portal para aderir à transação ofertada.

A proposta de transação da PGFN também abrange os débitos apurados na forma do Simples Nacional e também se estende ao contribuinte pessoa física que, a exemplo, possui dívidas relativas ao imposto de renda e tem interesse em regularizá-las com descontos consideráveis e parcelas estendidas.

Possui dúvidas a respeito da Lei do Contribuinte Legal e suas regulamentações? Leia nossos artigos! Continuamos à disposição para esclarecimentos!

[1]https://esturilio.adv.br/as-transacoes-tributarias-e-nova-proposta-da-pgfn-para-regularizacao-dos-debitos-tributarios-com-uniao/

 

https://esturilio.adv.br/lei-da-transacao-tributaria-13-98820-com-origem-na-mp-do-contribuinte-legal-inclusao-das-empresas-do-simples-nacional/

 

https://esturilio.adv.br/senado-lei-da-transacao-tributaria-13-98820-com-origem-na-mp-do-contribuinte-legal-inclusao-das-empresas-do-simples-nacional/

 

https://esturilio.adv.br/urgente-agu-viabiliza-descontos-de-ate-70-no-pagamento-de-dividas-tributarias/

 

https://esturilio.adv.br/aprovada-lei-que-possibilita-renegociacao-de-dividas-para-as-empresas-optantes-do-simples/

Artigo escrito pela Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silva
Para acessar o currículo da Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silva, clique aqui.

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