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Penhora de dinheiro (BacenJud), do faturamento e os direitos do executado

Nas execuções fiscais frequentemente a Fazenda Pública recusa os bens nomeados à penhora pelo contribuinte, ao argumento genérico de que os mesmos são de difícil alienação, e pede que a contrição recaia sobre dinheiro, via BacenJud, ou sobre o faturamento.

Apesar do artigo 835 do CPC/15 determinar que o dinheiro tem preferência na ordem legal de bens a ser observada para a garantia do juízo, tal medida é a mais onerosa, e por vezes inviabiliza a continuidade das atividades empresariais, pois a oneração de bens, entre outros óbices, impede a obtenção de crédito, ou o torna extremamente mais caro nas instituições financeiras.

Ainda que a execução se dê no interesse do credor, é sobre ele que recai o ônus de diligenciar os bens desonerados e penhoráveis do devedor, e isso deve ocorrer antes de se requerer penhora sobre dinheiro e sobre o faturamento, este que, em adição, ostenta como característica um mero direito de crédito, desprovido de garantia de recebimento.

Para afastar a pretensão fiscal, é de extrema relevância bem demonstrar que, se há ordem legal de preferência de bens a serem penhorados, é porque o dinheiro não é o único ativo capaz de assegurar o crédito tributário, e que no caso concreto a medida causará prejuízos irreversíveis.

Apesar de grande parte da jurisprudência privilegiar os interesses da Fazenda Pública, a eficiente demonstração das circunstâncias lesivas pode sim gerar o afastamento de penhoras tão gravosas e coercitivas, como ocorreu em dezembro de 2019, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 0063276-20.2012.4.01.0000, pelo TRF da 1ª Região em Brasília[1].

Nesse cenário, é imprescindível a atuação do profissional especialista em direito tributário, de modo a evidenciar e comprovar ao juiz da execução os prejuízos advindos de pedidos fazendários imotivados.

[1] Penhora sobre direitos creditórios. Faturamento da empresa. Ausência de diligências na busca de outros bens do devedor. Acerca da possibilidade de decretação de medida de penhora sobre os valores decorrentes de faturamento da empresa devedora, este Tribunal entende que tendo a Fazenda Nacional ajuizado execução fiscal e, não esgotadas as diligências para identificação de bens suficientes à garantia da execução, verifica-se a impossibilidade da realização de bloqueio do faturamento da empresa executada, vez que não foi observada a ordem preferencial estabelecida pela norma de regência. Como visto, a penhora de faturamento é medida excepcional, só autorizada quando esgotadas todas as diligências na busca de bens do devedor. Unânime. (AI 0063276-20.2012.4.01.0000, rel. juíza federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (convocada), em 16/12/2019.)

 

Artigo escrito pela Dra. Regiane Binhara Esturilio
Para acessar o currículo da Dra. Regiane, clique aqui.

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