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Pedido de Revisão Administrativo não inibe a expedição de CND

A Juíza da 2ª Vara Cível de Curitibanos/SC concedeu liminar assegurando ao Contribuinte a concessão da CND, mesmo existindo processo administrativo de revisão fiscal junto a Secretaria da Fazenda do Estado pendente de julgamento.

O Escritório impetrou Mandado de Segurança afirmando ilegalidade na restrição da CND já que constava junto ao Fisco pedido de Revisão Administrativa e com base no artigo 151, inciso III do CTN, na análise de qualquer procedimento administrativo é obrigatória a suspensão da exigibilidade do crédito.

Ao decidir liminarmente, a Magistrada entendeu que o pedido de revisão e esclarecimento é  hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Destacou ainda que o Código de Direitos e Deveres do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar 313/2005), no artigo 23, §1 estabelece que será fornecida certidão positiva com efeito de negativa no período entre a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e a intimação na ação judicial de cobrança.

A decisão merece destaque já que o impedimento da expedição da CND se deu com base no regramento estadual de Santa Catarina que dispõe quanto à ausência de efeito suspensivo nos Pedidos de Revisão Administrativa e de Esclarecimento junto à Receita Estadual, situação comumente vivenciada pelos Contribuintes no Estado.

Vale relembrar que as certidões negativas são importantes meios para que as Empresas atestem junto ao Poder Público e Instituições Financeiras a sua regularidade fiscal, autoriza a participar de licitações, ajuda a obter o financiamento com os bancos públicos e melhora a classificação de risco junto a linhas de créditos.

Manter a regularidade fiscal é um assunto sério que merece total atenção na sua empresa. Ter alguma falha, desde o pagamento até o envio com erro das obrigações fiscais de sua empresa pode lhe causar prejuízos financeiros. E com a expedição frequente das Certidões Negativas verifica-se que jeito mais fácil de garantir a regularidade da empresa.

 

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