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Parcelamento de tributos e juros superiores à SELIC – Possibilidade de recuperação

24/07/2020

Em 27  de janeiro de 2013 o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, que versava acerca da inconstitucionalidade dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que estabelecia o percentual de 0,13% ao dia a título de taxa de juros de mora para os tributos e multas estaduais.

Na ocasião o TJSP decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos, tomando por base precedentes do Supremo Tribunal Federal que, julgando casos similares, firmou o entendimento de que o fator de correção adotado pelos Estados-membros deve ser igual ou inferior àquele adotado pela União, qual seja, a SELIC.

A Arguição de Inconstitucionalidade foi julgada procedente “para o fim de conferir interpretação conforma a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável no montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais”.

Em que pese a decisão tenha sido proferida há algum tempo, há parcelamentos que foram celebrados com o Fisco Paulista, nos quais estão incluídos juros de mora superiores à Taxa SELIC.

Como já noticiado em nosso site, embora a contribuinte tenha aderido ao parcelamento, há a possibilidade de discussão judicial acerca de débito parcelado[1].

Recentemente o TJSP analisou ação na qual se pleiteou a revisão do parcelamento decorrente da aplicação de juros de mora superiores à SELIC, e decidiu que “o fato de a autora ter aderido ao parcelamento do débito tributário não impede o questionamento judicial sobre a incidência de taxas de juros, que não é abrangida pela confissão”.

Em um momento delicado como este, é importante que a empresa verifique a incidência de juros de mora abusivos, exigidos em programas de parcelamento,  e peça a  revisão do parcelamento, com a restituição dos valores indevidamente pagos à título de juros de mora e/ou abatimento nas parcelas remanescentes.

Embora a situação aqui posta seja referente ao Estado de São Paulo, qualquer estado que exija do Contribuinte juros de mora superiores à taxa SELIC, está agindo em desconforme com a Constituição Federal e com os precedentes do STF, razão pela qual a revisão é possível.

Caso a sua empresa esteja passando pela situação ilustrada neste artigo, e em havendo a necessidade de discutir os juros de mora exigidos pelo Fisco por serem superiores à taxa SELIC, o escritório Esturilio Advogados conta com profissionais especializados no assunto, e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.

[1] https://esturilio.adv.br/possibilidade-de-discussao-judicial-de-debito-parcelado/

 

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin
Para acessar o currículo da Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin, clique aqui.

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