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O mandado de segurança para expedição de certidão de regularidade fiscal

Para atestar situação regular com o Fisco, o contribuinte precisa de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD – EN).

O documento é indispensável à realização de diversas práticas negociais e empresariais, como financiamentos ou contratos junto à administração pública.

Embora o procedimento para requerer a certidão seja simples e prático, algumas situações corriqueiras podem dificultar, ou até mesmo obstar, a obtenção do documento. Isto porque pode haver pendências desconhecidas e/ou indevidas em nome do contribuinte.

É muito comum que o Fisco não forneça o documento mesmo diante de parcelamentos, débitos garantidos por penhora, lançamentos impugnados, e exigências que a autoridade fazendária entende devidas, mas que o Judiciário afasta, ou pode afastar diante de evidências e relevantes fundamentos jurídicos.

Nestes casos, diante da grande burocracia fazendária e da dificuldade de alguns contribuintes em compreender o sistema fiscal, o documento de regularidade pode ser negado de forma indevida, ou expedido com informações equivocadas.

Havendo a negativa indevida/ilegal pela autoridade fazendária ao fornecimento da certidão, e havendo o direito líquido e certo do contribuinte para a expedição do documento, é cabível o Mandado de Segurança, instrumento processual previsto pelo artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal.

O Mandado de Segurança pode ser impetrado ao fim da emissão da certidão quando houver a probabilidade do direito, urgência e/ou o perigo de dano.

Na prática, o judiciário concede a segurança aos contribuintes que comprovam não haver restrição exigível, seja por parcelamento fiscal, garantia integral, por ausência de lançamento do crédito, ou por decisão judicial favorável que afasta/suspende a sua exigência.

Além disso, há casos específicos em que o documento pode e deve ser expedido, ainda que o contribuinte tenha deixado de cumprir com obrigação acessória (ausência de DCTF, por exemplo), pois o mero desatendimento à obrigação acessória não desincumbe à Administração Pública de realizar a formalização/lançamento da irregularidade. Não sendo realizado o lançamento por descumprimento de obrigação acessória, o Fisco deve emitir a certidão de regularidade fiscal.

Quanto à urgência para a expedição do documento, e/ou perigo de dano se não expedido, justifica-se, usualmente, no fato de que a certidão tem prazo de validade, a variar/depender do órgão expedidor (municipal estadual ou federal). Muitos contribuintes possuem a necessidade de apresentar tal documento atualizado de forma sucessiva, como nos casos de renovação de contratos com os órgãos da administração pública, seja contrato de gestão, licenciamento ou para fruição de determinado benefício fiscal, como redução/isenção de impostos.

A cada negativa do Fisco em expedir o documento de regularidade fiscal, nasce novo ato coator. Em outras palavras, o ato coator se renova a cada negativa, ou a cada vez que vencer o prazo de validade da certidão, de modo que, cada negativa enseja um novo Mandado de Segurança.

É a chamada obrigação de trato sucessivo, reconhecida pelo STJ[1], em que não há a perda do direito em impetrar o Mandado de Segurança, pois a conduta omissiva praticada pela autoridade se renova.

Assim, aquele contribuinte que possuir restrição inexigível nos cadastros fiscais, e necessitar do documento de forma sucessiva para cumprir suas obrigações, a cada negativa indevida de expedição de CND ou CPD-EN poderá impetrar Mandado de Segurança para assegurar o seu direito.

Em caso de haver dúvida do contribuinte e/ou oposição do Fisco em emitir a certidão de regularidade fiscal, recomendado seja contatado profissional da área, pois não pode o contribuinte ser prejudicado com a negativa fazendária, indevida e ilegal, de CND ou CPD-EN.

O escritório Esturilio Advogados conta com profissionais especializados em Direito Tributário e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.

[1] “em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento desta ação mandamental renova-se mensalmente.” (STJ – MS: 14384 DF 2009/0104069-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 22/02/2018, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/02/2018)

Escrito pela Dra. Renata Piasseta Ribeiro. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, e pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET.

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