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O ICMS-ST também não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS

26/06/2020

Tal como o ICMS próprio, também o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais – PIS e COFINS.

Já há precedentes recentes do Poder Judiciário reconhecendo esse direito aos contribuintes sujeitos ao ICMS-ST.

Assim, as empresas que tem o ICMS antecipado – ICMS-ST, como por exemplo, aquelas que efetuam operações com bebidas (Água Mineral, Cerveja e Refrigerante), autopeças, cigarros, cimento, combustíveis e lubrificantes, lâmpadas, materiais elétricos e de limpeza, produtos farmacêuticos, sorvetes, tintas, e todas as demais mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, também tem direito de excluir o imposto estadual da base das contribuições federais, e à repetição do indébito do quanto pago/apurado em excesso nos últimos 5 (cinco) anos.

Isso porque o STF decidiu, em regime de repercussão geral, que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo dos tributos federais em referência, pois não representa faturamento da pessoa jurídica, mas sim recurso do Estado Federado.

O referido julgamento se deu no Recurso Extraordinário – RE 574706, e gerou o Tema nº 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Ainda que a questão de fato levada a exame naquele caso tenha sido relativa ao ICMS próprio, o ICMS-ST envolve o mesmo conceito, pelo que, igual raciocínio deve ser aplicado para operações com substituição tributária no ICMS.

Nos casos de ST no ICMS, altera-se apenas e tão somente a técnica de arrecadação do imposto estadual, que se concentra e se antecipa no industrial ou no importador, que recolhe o imposto próprio, e também, de forma prévia, o ICMS que será devido pelo distribuidor ou pelo comerciante na futura operação de circulação.
Dessa forma, também para as empresas apuram o ICMS pelo regime da ST – substituição tributária, o seu valor, mesmo tendo sido antecipado por terceiro, não pode ser computado na base de cálculo do PIS e da COFINS próprias.

Para mais esclarecimentos, faça contato com os profissionais da nossa equipe especializada.

Artigo escrito pela Dra. Regiane Binhara Esturilio Woiciechovski
Para acessar o currículo da Dra. Regiane, clique aqui.

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