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O dever de indenizar quando há descumprimento de obrigações acessórias

Os contratos entre os particulares são fontes de obrigações, que podem ser principais ou acessórias.

Quando há o descumprimento da obrigação principal, consistente, por exemplo, na não entrega do apartamento pela construtora, ou no não pagamento do valor pactuado entre as partes pelo comprador, nasce à parte lesada o direito de ser indenizada.

A obviedade dos exemplos, de conhecimento geral, não gera muitas dúvidas.

Contudo, situações diversas podem ser enfrentadas, e pode surgir controvérsia sobre a natureza da obrigação (principal ou acessória), a influenciar no dever de indenizar.

Há casos em que, embora a obrigação principal tenha sido completamente adimplida, o totalidade do pacto contratual não foi nem completa, nem fielmente cumprida por uma das partes.

Tal situação pode ser verificada, por exemplo, nos casos de compra e venda de imóveis novos, muitas vezes entregues no prazo, mas com defeitos – problemas de infiltração, pintura, revestimento, etc. Em síntese, no contrato firmado entre as partes constava que o apartamento seria entregue de uma forma, contudo, foi entregue fora das condições estabelecidas.

A situação acima ilustrada configura violação aos princípios da probidade e da boa-fé, este positivado no artigo 422 do Código Civil.

A doutrina e a jurisprudência entendem que, diante de violação dos deveres acessórios/anexos do contrato, em razão do princípio da boa-fé, também há inadimplemento contratual que dá ensejo à reparação indenizatória.

Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou uma empreendedora imobiliária a indenizar o consumidor por não ter informado, no momento da venda do lote objeto do contrato, quanto à impossibilidade de implementação da rede de esgoto na região.

O argumento adotado pela i. Desembargadora Relatora da Apelação nº 0008624-95.2016.8.16.002, para condenar a imobiliária a indenizar o autor da ação, foi justamente a violação positiva do contrato, eis que deixou de observar dever lateral de conduta decorrente da boa-fé contratual.

No julgamento da Apelação nº 0022136-45.2015.8.16.0001, a 7ª Câmara Cível do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, também condenou uma construtora a indenizar um consumidor por entregar a ele o imóvel sem as condições básicas de habitação. Novamente, a decisão se deu com base na violação do princípio da boa-fé, o que acarretou na violação positiva do contrato.

Assim, caso o indivíduo de sinta prejudicado em relação ao fiel cumprimento de contrato, e em havendo violação ao princípio da boa-fé, com a quebra de uma obrigação acessória, faz ele jus à indenização por danos, independentemente do cumprimento da obrigação principal.

O escritório Esturilio Advogados conta com profissionais especializados e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina
Para acessar o currículo da Dra. Maria Carolina, clique aqui.

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