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O dever de indenizar decorrente do protesto indevido de CDA pela Fazenda Pública

Quando do julgamento da ADI nº 5135, o STF firmou a tese de que  “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, e assim, não constituir sanção política”.

À época, foi reconhecida a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que incluiu as Certidões de Dívida Ativa no rol dos títulos sujeito a protesto.

Desde então, a Fazenda Pública vem lançando mão desse mecanismo para coagir os contribuintes a procederem com o pagamento dos tributos. Extrai-se, contudo, do voto do Relator da ADI, Ministro Roberto Barroso, que as cautelas de praxe deverão ser adotadas pelo Fisco ao efetivarem o protesto das CDA, de modo que as procuradorias fazendárias não protestem títulos “cuja invalidade tenha sido assentada em julgados de Cortes Superiores por meio das sistemáticas da repercussão geral e de recursos repetitivos) ou de ilegalidade (e.g., créditos prescritos, decaídos, em excesso, cobrados em duplicidade.”

Assim, caso o protesto seja empregado de forma ilegal, gerando prejuízos de ordem moral ao contribuinte, será possível o ajuizamento de Ação de Indenização por Danos Morais para reparação do dano causado em razão do protesto indevido, com respaldo no art. 186 do CC.

É o caso, por exemplo, do protesto de um título que já foi pago, de um título que está parcelado, ou de um título prescrito.

Isso porque o protesto indevido de um título acarreta em inúmeros prejuízos, como a restrição na obtenção de crédito junto às instituições financeiras, de suma importância para as empresas. O mesmo há que se dizer em relação às pessoas físicas que têm um título protestado indevidamente.

O dano moral, nesses casos, é presumido, não havendo a necessidade de o contribuinte provar a sua ocorrência, uma vez que a conduta perpetrada pelo Fisco, consistente no protesto indevido da CDA, é danosa por sua própria natureza.  É este o entendimento consolidado do STJ, qual seja, de que “cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes (…) o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova” (AgInt no REsp. 1.828.271/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 12.3.2020).

O ajuizamento de Ação Indenizatória em razão de protesto indevido de CDA encontra amparo em precedentes de inúmeros tribunais, merecendo destaque o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação nº 5003292-56.2015.4.04.7105/RS que reconheceu a possibilidade de a empresa demandante ser indenizada pelos danos morais sofridos em decorrência do protesto indevido de CDA pela União. Na ocasião restou decidido pelo Relator que “o protesto indevido de CDA é passível de indenização por dano moral, o qual é in re ipsa, não se fazendo necessária a prova do prejuízo”.

Caso o contribuinte entenda ter sofrido protesto indevido de uma CDA, caberá o ajuizamento de ação indenizatória para reparação dos danos sofridos. O escritório Esturilio Advogados conta com profissionais especializados em Direito Tributário e Cível e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos.

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina
Para acessar o currículo da Dra. Maria Carolina, clique aqui.

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