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O contínuo dilema sobre a garantia nas execuções fiscais

01/09/2020

Tanto a Lei 6.830/80 quanto o Código de Processo Civil estabelecem uma ordem de preferência sobre os bens penhoráveis para a garantia do juízo, indispensável à defesa do contribuinte em execuções fiscais.

 

O rol legislativo evidencia que há uma preferência a ser dada ao dinheiro, seguido de fiança bancária ou seguro-garantia, depois os bens próprios, e por último os bens de terceiros, quando aceitos ou indicados pela Fazenda Pública.

 

Apesar da legislação estabelecer que a penhora deve ocorrer da maneira menos onerosa ao devedor, também dispõe que o processo de execução se dá no interesse do credor, de modo que, apenas em cada caso concreto caberá a análise e o confronto dos dois valores jurídicos, que será feita pelo juiz e, no máximo, por desembargadores na segunda instância.

 

Isso porque o STJ não faz reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e já definiu que a Fazenda Pública pode rejeitar substituição de penhora quando descumprida a ordem legal do art. 11 da LEF e dos arts. 655 e 656 do CPC, mediante recusa justificada (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009).

 

Ainda que seja óbvio que a mera existência de um rol de preferência, somado aos poderes do juiz, não seja sinônimo de obrigatoriedade de penhora sobre dinheiro (BacenJud – saldos em contas correntes e investimentos ou depósito bancário), a prática comprova que nenhum dos respeitáveis argumentos dos contribuintes tem sido aceitos para que a garantia do juízo se dê pela forma menos onerosa.

 

Por exemplo, as tentativas de penhora sobre créditos, inclusive precatórios, foram sistematicamente afastadas pelo Judiciário ao argumento de que o direito de receber não equivale a dinheiro. O mesmo raciocínio tem sido aplicado às cartas de fiança e ao seguro-garantia quando oferecidos pelo contribuinte em substituição ao dinheiro.

 

O contribuinte que se vê na difícil posição de garantir uma execução fiscal precisa contar com advogados atentos à jurisprudência atualizada, pois sobre as formas de garantia do juízo, é preciso habilidade tributária e processual para comprovar, concreta e especificamente, a necessidade de aplicação da exceção (menor onerosidade), de modo a evitar dano desproporcional, e obter do julgador uma decisão motivada, livre de conteúdos genéricos.

Os profissionais da Esturilio Advogados estão à disposição para esclarecimentos sobre o tema.

Artigo escrito pela Dra. Regiane Binhara Esturilio
Para acessar o currículo da Dra. Regiane Binhara Esturilio, clique aqui.

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