Esturilio Advogados

Publicações

NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SÓ É CRIME SE HOUVER DOLO E CONTUMÁCIA

06/11/2020

É prática reiterada do Ministério Público, a denúncia do sócio de empresa que deixa de recolher o ICMS ou contribuição social com base no artigo 2º, II da Lei 8.137/90, que prevê crime contra a ordem tributária deixar de recolher valor de tributo ou de contribuição previdenciária em que a empresa era obrigada a pagar aos cofres públicos.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.865.750/SC, que apenas configura crime a falta de recolhimento do ICMS ou da contribuição previdenciária quando comprovado o dolo (vontade consciente de realizar os atos que configuram o crime) e a contumácia delitiva.

O entendimento do STJ foi baseado na tese fixada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em que a Suprema Corte entendeu que a previsão da Lei 8.137 só incide quando há contumácia delitiva e dolo de apropriação.

Assim, para configuração do crime contra a ordem tributária acima descrito é imprescindível que seja demonstrado a reiteração da prática de não recolhimento dos tributos, bem como a nítida intenção do empresário em apropriar-se do valor devido ao Estado.

No caso do julgamento, o STJ absolveu o empresário pois “foi condenado por deixar de recolher o tributo por três meses, nos meses de julho, agosto e outubro de 2011, inexistindo referência a ser agente contumaz ou sobre a existência de processo administrativo fiscal para apurar apropriação em períodos posteriores a esse lapso temporal, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta”.

Assim, quando não há fraude ou falsidade nas informações, inexistência de pratica reiterado de não recolhimento dos tributos e ausência de dolo, se trata de conduta atípica para o direito penal, sendo o ato considerado apenas uma inadimplência fiscal.

Possui dúvidas sobre o tema ou enfrenta uma situação parecida? O Escritório Esturilio Advogados está à disposição para esclarecimentos!

Artigo escrito pela Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silva
Para acessar o currículo da Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silva, clique aqui.

Voltar


Fique por dentro de assuntos sobre nossa área de atuação.

Inscreva-se em nossa newsletter!