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Ministra do Supremo Tribunal Federal vota pelo fim da contribuição ao Sebrae, APEX e ABDI sobre a folha de salários

No dia 19 de junho de 2020, a Ministra do STF, Rosa Weber, Relatora do Recurso Extraordinário (RE) n° 603.624, considerou inconstitucional a cobrança sobre a folha de pagamentos das empresas às contribuições destinadas ao SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), APEX (Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimento e ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial).

Tais contribuições são cobradas sobre a folha, nos moldes da Lei 8.029/1990, mesmo após a Emenda Constitucional n° 33/2001 que alterou o artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal[1].

No entanto, de acordo com a redação do artigo, após a emenda constitucional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas poderão ter alíquotas ad valorem (expressão que significa “conforme o valor”), tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso da importação, o valor aduaneiro.

A discussão foi iniciada por uma empresa que questionou as contribuições destinadas ao SEBRAE, APEX e ABDI após a Emenda Constitucional 33/2001, eis que tal emenda trouxe rol de base de cálculo distinta da folha de pagamento. A questão versava sobre se o rol apresentado do artigo era  taxativo ou exemplificativo.

A relatora entendeu que a redação do artigo citado se insere na tendência evolutiva do sistema tributário nacional, de substituir a tributação sobre a folha de pagamentos por aquela incidente sobre a receita ou o faturamento, assim contribuindo “ para o combate ao desemprego e ao sistemático descumprimento das obrigações laborais e tributárias das empresas, designado pelo eufemismo de “informalidade”, que leva à marginalização jurídica de expressiva parcela dos trabalhadores brasileiros.”

Assim, decidiu que as contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI, não poderiam ser exigidas desde 12 de dezembro de 2001, data em que teve início a vigência da Emenda Constitucional n° 33, e propôs a seguinte tese: ”A adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao Sebrae, à APEX e à ABDI não foi recepcionada pela EC 33/01, que instituiu, no art. 149, III, “a”, da CF, rol taxativo de possíveis bases de cálculo da exação.”

Ainda, entendeu que as empresas têm direito de receber a devolução dos valores pagos à título de contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI sobre a folha de pagamento nos último cinco anos.

O entendimento da Relatora foi benéfico aos contribuintes e, se seguido pelos demais Ministros, será possível a restituição dos valores pagos nos termos explicados acima. No entanto, o Ministro Dias Toffoli pediu vista, suspendendo o julgamento e não há data, até o presente momento, para prosseguimento do julgamento.

A matéria possui repercussão geral e está cadastrada sobre o tema 325 no STF.

Quer saber mais sobre o tema? O escritório Esturilio Advogados está à disposição para mais esclarecimentos sobre a matéria!

[1] 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  • 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

III – poderão ter alíquotas:

  1. a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

Artigo escrito pela Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silva
Para acessar o currículo da Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silvaclique aqui.

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