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A liberação proporcional da garantia em execução fiscal quando parcelados os débitos

Em Execução Fiscal, para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa através dos Embargos, é necessária a penhora de bens.

Na maioria dos programas de parcelamento – benefícios fiscais, a respectiva lei exige, e o entendimento consolidado da jurisprudência confirma, que os bens penhorados antes do parcelamento devem assim permanecer até a quitação integral de todas as parcelas.

Entretanto, é comum o contribuinte aderir a programas de  parcelamento após a penhora, e nessa circunstância, o fisco costuma recusar a liberação do patrimônio.

O prejuízo a ser enfrentado pelas empresas, nesses casos, é imensurável, seja com a constrição de bens, seja com a constrição de montantes em dinheiro, eis que o patrimônio poderá permanecer travado até a quitação integral do parcelamento.

Para esses casos, a atuação profissional é muito importante, bem assim a existência de precedentes. O STJ já liberou progressivamente  bens constritos em face da quitação, igualmente progressiva, do parcelamento de débitos tributários.

Tal possibilidade encontra guarida no artigo 831 do Código de Processo Civil, que determina que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado para garantir a execução.

Mostra-se pertinente, dessa forma, que conforme for sendo adimplido o parcelamento pelo contribuinte, os bens constritos sejam proporcionalmente liberados, justamente para que não seja configurado o excesso de garantia.

Nesse espeque há que se considerar ainda que embora a Execução Fiscal deva correr em prol da satisfação do direito da Fazenda, de outro deve ser conduzida com o mínimo de sacrifício do contribuinte.

Em julgamento recente de Recurso Especial nº 1266318/RN, o Ministro do STJ e Relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu que “(…) não há razoabilidade, nem senso comum de equidade na orientação que aceita restrições superiores às necessidades de satisfação do crédito tributário (…). Essa liberação proporcional poderá ser feita na proporção do resgate da dívida fiscal, mas somente quando o patrimônio constrito comporta a sua cômoda divisão”.

O tema tomou tamanha relevância que tramita junto à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.637/2019, que busca alterar a Lei de Execuções Fiscais, nº 6.830/1980, para possibilitar a liberação progressiva das garantias judiciais ou administrativas em caso de redução do valor atualizado do débito tributário e de seus acessórios, o que ocorre, justamente, com o pagamento das parcelas acordadas mês a mês.

Caso a sua empresa esteja passando pela situação ilustrada neste artigo, e em havendo a necessidade de liberação de bem constrito em Execução Fiscal cujo débito esteja parcelado, o escritório Esturilio Advogados conta com profissionais especializados no assunto, e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin

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