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Lei da transação tributária – 13.988/20, com origem na MP do contribuinte legal, inclusão das empresas do simples nacional

No dia 27 de maio de 2020, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão dos débitos do Simples Nacional na Medida Provisória do Contribuinte Legal, já convertida na Lei nº 13.988/2020. Agora, o projeto foi encaminhado ao Senado e será votado em breve e, se aprovado, seguirá ao Presidente para sancionamento.

A MP do Contribuinte Legal, já comentada pelo Escritório em artigo anterior[1], permite negociações chamadas de transação resolutiva de litígio em face das dívidas com a União, seja na fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Contudo, à época da publicação foi vedada a transação que envolvesse o Regime Especial Unificado de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Caso seja aprovada a inclusão do Simples Nacional, os contribuintes que recolhem os seus tributos na forma simplificada também poderão se valer da transação, nos termos da Lei nº 13.988/2020, ressalvadas as hipóteses previstas na LC nº 123/2006, art. 41 § 3º[2].

A PGFN já publicou a Portaria nº 9.924/2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Se for confirmada a inclusão do Simples Nacional, é possível que a futura regulamentação siga os mesmos padrões (entrada de 1% a X% e o saldo dividido entre 81 e 142 parcelas mensais).

O Escritório Esturilio Advogados estará atento às novidades legislativas que estão sendo favoráveis aos contribuintes, de modo a informar todos aqueles que acompanham as nossas publicações pelas mídias sociais.

[1]https://esturilio.adv.br/as-transacoes-tributarias-e-nova-proposta-da-pgfn-para-regularizacao-dos-debitos-tributarios-com-uniao/

[2] Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo.

  • 3o Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.

 

Artigo escrito pela Dra. Patricia Caetano Wenzel
Para acessar o currículo da Dra. Patricia Caetano Wenzel, clique aqui.

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