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A lei da liberdade econômica e a afetação patrimonial de sócios e empresas

A Lei nº 13.874/2019, que entrou em vigor em 20/09/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, alterou o artigo 50 do Código Civil, adicionando 5 (cinco) novos parágrafos ao dispositivo legal.

O dispositivo trata da desconsideração da personalidade jurídica de determinada empresa, caso seja verificado abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial, passando a ser afetado o patrimônio dos sócios.

Em matéria tributária, o dispositivo era aplicado sem nenhum critério, principalmente pela Fazenda Pública, de modo que qualquer situação passou a se enquadrar em desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Na prática, caso a empresa executada seja integrante de um grupo econômico, ou seus sócios figurem, também, como cotistas ou acionistas de outras empresas, o executivo fiscal vem sendo redirecionado às demais empresas e a esses sócios, ao simplório argumento de abuso de personalidade por parte da executada.

Espera-se que os novos parágrafos incluídos no artigo 50 do Código Civil coloquem fim a essas arbitrariedades, bem como aos pedidos fazendários baseados apenas em conceitos genéricos.

Além de conceituar desvio de finalidade e confusão patrimonial para caracterização do abuso de personalidade, apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, a lei limitou a possibilidade de redirecionamento do executivo a empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico à presença dos requisitos dos parágrafos do artigo 50.

A partir de agora, porque expresso em lei, apesar da norma já existir em razão de interpretação sistemática da legislação, para que seja caracterizado o desvio de finalidade, será necessária a verificação e comprovação de que a pessoa jurídica está sendo utilizada com o propósito de lesar credores, ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Já a confusão patrimonial, que consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios de empresas diversas, passou a ser caracterizada pelo cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações dos sócios ou administrador ou vice-versa; pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ou por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Por fim, agora está expresso que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos para fins de caracterização de desvio de finalidade e confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Caso haja dúvida acerca da possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica de sua empresa, ou caso o grupo econômico ao qual sua empresa integra esteja sofrendo execuções, é importante a contratação de  profissional especializado, para a defesa dos direitos das empresas e seus sócios.

O escritório Esturilio Advogados conta com profissionais especializados no assunto e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin.

Para acessar o currículo da Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin, clique aqui.

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