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Justiça Federal afasta a Contribuição de 10% do FGTS para empresa do SIMPLES

Além das empresas que apuram IRPJ pelo lucro real e presumido, a JF afastou a exigência de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa também das empresas do Simples Nacional – microempresas e das empresas de pequeno porte. Isso porque o §3º do artigo 1º da Lei Complementar que instituiu o regime deu isenção quanto às demais contribuições instituídas pela União Federal.

Em recente decisão o TRF 1ª Região, reconheceu a inexistência de relação jurídica tributária que imponha o dever de efetuar recolhimentos a título de contribuição social imposto pelo artigo 1º da Lei Complementar n.º 110/2001 em empresas optantes do Simples Nacional no que dispões sobre a alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos efetuados à título de FGTS em casos de dispensas de empregados sem justa causa.

Dessa forma, as empresas do Simples que efetuaram demissões sem justa causa nos últimos 5 (cinco) anos, ou as que pretendem efetuá-las, devem procurar assessoria jurídica especializada para otimizar tais custos e melhorar sua competitividade.

 

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