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ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

21/08/2020

No julgamento do RE nº 574.706/PR, o STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Tal como no caso do ICMS, também o ISS não constitui faturamento dos contribuintes de PIS e COFINS, devendo ser excluído da base de cálculos das contribuições.

Sobre o tema, pende de julgamento no STF o Recurso Extraordinário nº 592616/RS, cuja controvérsia consiste justamente na possibilidade constitucional de incluir-se ou não, o valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O relator do caso, Ministro Celso de Mello, liberou na última segunda feira (17/08/2020) o inteiro teor do seu voto, pelo qual julga o recurso favoravelmente ao contribuinte, ao argumento de que  “(…) o valor arrecadado a título de ISS, por não se incorporar, definitivamente, ao patrimônio do contribuinte, não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, notadamente porque a parcela correspondente ao recolhimento do ISS não reveste nem em a natureza de receita ou faturamento, qualificando-se, ao contrário, como simples ingresso financeiro, que meramente transita pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte. (….)”.

De fato, o contribuinte não fatura o ISS, razão pela qual não integram o conceito de faturamento, que é justamente a base de cálculo do PIS e da COFINS.

E é justamente por esta razão, ou seja, por não integrarem o conceito de faturamento, que os valores de ISS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A sessão de julgamento do RE tem o seu término previsto para esta sexta-feira (21/08/2020).

Caso o voto do Ministro Relator Celso de Mello se consagre o vencedor, os contribuintes poderão pleitear judicialmente a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, do que resultará em valores a serem restituídos.

O Escritório Esturilio Advogados permanecerá atento ao julgamento, e permanece à disposição para esclarecimentos.

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin

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