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ISS – Impossibilidade da incidência nas operações de cessão de uso de marca.

09/10/2020

O TJPR julgou procedente o pedido de uma empresa, em razão da indevida incidência do ISS pela cessão de direito de uso de uma das suas marcas.

O Tribunal entendeu que se tratava de um Contrato de Franquia, pois continha tanto a outorga de licença de marca, como também estabelecia parâmetros para o fornecimento de Know-How e assistência técnica.

A Lei 8.955/94 em seu art. 2º[1], define o contrato de Franquia, pelo qual ambas as partes assumem obrigações de dar e de fazer.

Como asseverou o relator, em contrato de franquia não há incidência de ISS.

O STF[2] também já decidiu que sobre os contratos de cessão de direito de uso de marca não há incidência de ISS, pois o objeto dos contratos que implicam pagamento de royalties é a cessão de uso de capital tecnológico, e seu pagamento é caracterizado como renda, tendo natureza jurídica de aluguel, razão do porque não se configura uma prestação de serviço.

O Escritório Esturilio Advogados permanece atento e à disposição para esclarecimentos sobre o tema.

[1] “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.”

[2] RE 925038

 

Artigo escrito pela Dra. Patricia Caetano Wenzel
Para acessar o currículo da Dra. Patricia Caetano Wenzel, clique aqui.

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