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ISS fixo

O imposto sobre serviços – ISS municipal é cobrado, via de regra, por percentuais até 5%, calculados sobre o valor do faturamento por serviços prestados não sujeitos ao ICMS, e que estejam previstos em Lista de Serviços disciplinada em lei complementar.

Existe, no entanto, a modalidade fixa, ou “anuidade”, que é paga em valor determinado conforme a quantidade de sócios profissionais que atuem em nome de uma sociedade.

No Município de Curitiba-PR, tem direito a recolher o ISS-fixo a empresa que, cumulativamente:

(I) prestar exclusivamente um dos serviços relacionados no §2º do artigo 10 da Lei Complementar Municipal 40/2001;

(II) os profissionais prestem serviço em nome da sociedade, mas com responsabilidade pessoal;

(III) cujo objeto social tenha natureza civil e não constitua elemento de empresa;

(IV) não possua pessoa jurídica como sócia;

(V) os profissionais que compõem a sociedade tenham habilitação específica para a prestação dos serviços; e

(VI) seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade fim e usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade.

Embora a legislação não faça distinção sobre o tipo societário adotado (S/A, LTDA ou Simples por exemplo), nem sobre a forma de remuneração dos profissionais (pro-labore ou distribuição de lucros), nem sobre o local de registro do contrato social, e nem defina o que seria, para fins de ISS, o elemento de empresa, a municipalidade costuma eleger tais situações para proibir a adoção do regime de tributação fixa, que é menos oneroso ao contribuinte.

Em muitas circunstâncias os entraves da Fazenda Pública são ilegais, pois extrapolam as exigências normativas, sendo necessário analisar os casos individualmente, e, por muitas vezes, propor medidas judiciais.

A proibição ilegal ao ISS fixo é comum às sociedades de médicos, arquitetos, dentistas, entre outros.

No entanto, mediante atuação jurídica especializada, o Judiciário já concedeu o direito ao ISS fixo a uma clínica de radiologia com contrato social registrado no registro civil de pessoas jurídicas; a um hospital de olhos cujo contrato social foi registrado na junta comercial; e a um laboratório que presta serviços médicos de exames, diagnósticos e pesquisa laboratorial com o contrato registrado no CRM.

Em várias situações, além do enquadramento no regime fixo para os períodos vincendos, é possível restituir os valores pagos indevidamente, que tenham sido calculados sobre o faturamento, nos cinco anos anteriores à propositura ação.

O escritório Esturilio Advogados conta com profissionais especializados em Direito Tributário e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos.

Artigo escrito pela Dra. Patricia Michele Caetano Wenzel.

Para acessar o currículo da Dra. Patricia Wenzel, clique aqui.

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