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IRPF E IRRF – ÚLTIMA EXIGÊNCIA AFASTADA PELO CARF – DUPLICIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PESSOA JURÍDICA, DA CAUSA DO PAGAMENTO EFETUADO.

08/09/2020

Em Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária do CARF, o Escritório Esturilio Advogados obteve decisão que, por maioria, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto em favor do contribuinte e cancelou a cobrança de IRRF.

 

No caso, a pessoa jurídica defendida efetuou pagamentos para pessoa física a título de mútuo, e a RFB exigiu tributos em duplicidade, em dois autos de infração: (i) o primeiro para cobrança do IRPF da pessoa beneficiária dos pagamentos, sob alegação de omissão de receitas, e (ii) o segundo para exigência de IRRF em razão de pagamentos cuja causa não foi comprovada.

 

A Conselheira Relatora, Gisele Barra Bossa, chegou a mencionar que cogitou baixar o feito em diligencia, mas argumentou que a natureza jurídica do IRRF deve ser evidenciada pela análise dos seus elementos, principalmente se o que se visa alcançar é a renda auferida.

 

Conforme pontuou a relatora, uma vez identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação, não há que se falar em incidência do IR-Fonte (artigo 61, da Lei nº 8.981/1995), porque a hipótese de pagamento sem causa foi incluída pelo legislador para determinar se os valores recebidos pelo beneficiário estão sujeitos à tributação ou se configuram mera transferência patrimonial, que se encontra fora o âmbito de incidência do IR.

 

A decisão levou em conta, também, que a exigência se revestiu do caráter de penalidade, o que viola o artigo 3º do CTN, porque o art. 61 da Lei no 8.981/95 não tem relação com acréscimo patrimonial, mas com o fato de a fonte pagadora não ter demonstrado a causa daquele pagamento.

 

Prevaleceu o entendimento de que, comprovado o pagamento, pouco importa a sua natureza jurídica, nem se a sua causa é ou não ligada à atividade da empresa.

 

O escritório Esturilio Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos sobre questões relativas a imposto de renda e processos em trâmite perante o CARF.

Artigo escrito pela Dra. Patricia Caetano Wenzel
Para acessar o currículo da Dra. Patricia Caetano Wenzel, clique aqui.

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