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IPI – Revenda de Importados

No último dia 05/06/2020 o Sr. Min. Marco Aurélio, do STF, iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário[1], do qual é relator, pelo meio virtual. O caso discute se o IPI incide, ou não, na revenda de importados.

A dúvida reside na duplicidade de cobrança do IPI sobre o mesmo produto, tanto no momento do desembaraço aduaneiro como na saída do estabelecimento do importador.

O Min. Relator votou pela inconstitucionalidade da exigência e , proveu o RE “para conferir aos artigos 46, inciso II, e 51, inciso II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional interpretação conforme à Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade da incidência de IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial.”

Em seu voto, o Min. propôs a fixação da seguinte tese: “Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial.”

Para o Min., a cobrança nos dois momentos afronta o Principio da Isonomia, em virtude da equiparação do importador ao industrial para fins de nova incidência tributária quando da revenda, no mercado interno, de produto importado, pois o importador já sofre com a tributação pelo Imposto de Importação.

Segundo ele, o IPI incide sobre a industrialização e não sobre operações de comercialização de produtos importados no mercado interno, porque não há industrialização nesta etapa.

O julgamento foi suspenso em 10/06/2020 por pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes.

O Escritório Esturilio Advogados estará atento às novidades, e continuará informando todos aqueles que acompanham as publicações pelas mídias sociais.

[1] RE nº 946.648

 

Artigo escrito pela Dra. Patricia Caetano Wenzel
Para acessar o currículo da Dra. Patricia Caetano Wenzel, clique aqui.

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