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IPI – Não incide sobre o mero deslocamento do produto para prestação do serviço

Recentemente o escritório publicou um artigo a respeito da não incidência do IPI na revenda de importados[1].

Hoje trataremos da não incidência deste tributo sobre o mero deslocamento do produto para prestação de serviços.

Uma empresa requereu, em MS, que fosse reconhecida a ilegalidade/inconstitucionalidade do ato de uma autoridade coatora, que exigia da empresa o IPI, mas não em razão de industrialização, mas sim de  simples transferência física dos explosivos fabricados por esta, para utilização nos serviços de detonação/desmonte de rochas, prestados pela própria contribuinte a terceiros.

Para o fisco federal, na simples saída dos explosivos industrializados pelo contribuinte haveria incidência do tributo, sendo para ele irrelevante a existência de negócio jurídico que importasse em mudança de titularidade dos explosivos.

No TRF da 4ª Região, foi dado provimento ao apelo da empresa e decidido que não há incidência de IPI sobre o deslocamento físico de produto industrializado para prestação de serviços pelo próprio contribuinte.

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ[2], e no dia 12 de maio de 2020, o STJ negou provimento ao recurso especial fazendário.

O Ministro Relator entendeu que houve um mero inconformismo, pois a FN se limitou a apontar ofensa genérica ao disposto no art. 535 do CPC/73, o qual por analogia aplica-se a Súmula 284 do STF.

Sobre o mérito, segundo o Min. Relator, o IPI tem dois aspectos materiais. O primeiro deles é a industrialização, operação que modifica a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação, finalidade do produto, ou o aperfeiçoa para o consumo. O segundo é a transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, o qual deverá ser a título oneroso.

O art. 46, II do CTN, dispõe sobre o aspecto temporal da incidência, o qual pressupõe a mudança de titularidade do produto industrializado.

Para o Min. Relator, não há incidência do IPI quando há mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do mesmo contribuinte, e ainda porque não há mudança de titularidade onerosa. Nas palavras do Min. “Se não há riqueza, não há grandeza tributável”.

Segundo o voto, os explosivos fabricados pela empresa assumem a qualidade de insumos na prestação dos serviços executados, havendo simples saída física, e não jurídica, do estabelecimento do contribuinte, não se verificando o pagamento diferenciado em relação aos detonadores empregados na obrigação de fazer em debate, pois não há fornecimento desses dispositivos de forma separada, para que o tomador do serviço o utilize.

O Escritório Esturilio Advogados estará atento às novidades, e continuará informando todos aqueles que acompanham as publicações pelas mídias sociais.

[1] https://esturilio.adv.br/ipi-revenda-de-importados/

[2] REsp 1402138

 

Artigo escrito pela Dra. Patricia Caetano Wenzel
Para acessar o currículo da Dra. Patricia Caetano Wenzel, clique aqui.

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