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A inconstitucionalidade da suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe

07/07/2020

Em maio deste ano o STF julgou o Recuso Extraordinário nº 647.885, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 34, XXIII e 37, §2º do Estatuto da OAB – Lei nº 8.906/94.

Mencionados dispositivos legais, lidos em conjunto, penalizam o advogado com a suspensão do exercício da profissão até que satisfaça integralmente a dívida referente à anuidade da OAB inadimplida.

A Corte Suprema, em julgamento, decidiu pela inconstitucionalidade da medida, e não apenas em relação à Ordem dos Advogados do Brasil, mas à todas as entidades de classe que possuam sanções no mesmo sentido.

Isso porque as contribuições aos Conselhos Profissionais são consideras tributos, nos termos do artigo 149 da Constituição Federal, e por essa razão, não podem ser cobrados por meios indiretos. Tal prática corresponde à sanção política, e viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e do devido processo legal. Coloca obstáculo, ainda, à percepção de rendimentos pelo Contribuinte, atentando contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor.

A suspensão do exercício da profissão ainda viola o art. 5º, XIII da CF que estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E é justamente por essa razão,  e buscando evitar a cobrança de tributos pela via oblíqua, que o STF já editou 4 súmulas que rechaçam as sanções políticas: a 70 – É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo; a 323 – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; e a 547 – Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Ao proferir julgamento final, de forma acertada, o STF ampliou o alcance da tese à outros conselhos profissionais que venham a penalizar o profissional pelo não pagamento da anuidade, declarando que “é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”.

Extrai-se ainda do voto do relator, Sr. Ministro Edson Fachin que “há diversos outros meios alternativos para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares e a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Isso, por si só, demonstra o desacordo da medida estatal em relação ao devido processo legal substantivo e, por consequência, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal”.

Por essa razão, o profissional que esteja sendo impedido pela entidade de classe a praticar a sua atividade profissional em razão da inadimplência de anuidades, poderá ingressar com ação judicial visando obstar tal impedimento, eis que, conforme julgamento do STF, esta prática é inconstitucional, bem como qualquer disposição legal nesse sentido.

O Escritório Esturilio Advogados possui profissionais especialistas no assunto, que poderão auxiliar em caso de dúvidas acerca do tema, e estão a disposição para maiores esclarecimentos.

Entre em contato: 41 9904-2575

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin
Para acessar o currículo da Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin, clique aqui.

 

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