Esturilio Advogados

Publicações

A imunidade dos livros eletrônicos – Súmula STF 57/2020

O plenário da Supremo Tribunal Federal aprovou, em 16/04/2020, a súmula vinculante nº 57, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, estendendo aos livros eletrônicos e aos e-readers a imunidade tributária concedida pelo artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal aos livros, jornais, periódicos e  papel destinado a sua impressão,

A súmula possui o seguinte teor:

“A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias”.

Correto o entendimento sumulado pelo STF, uma vez que nos dias de hoje tornou-se cada vez mais comum a comercialização de livros eletrônicos, bem como a leitura deles através dos e-redears, que são dispositivos eletrônicos utilizados exclusivamente para a leitura.

Isso porque a imunidade tributária não é atribuída aos livros, aos periódicos, aos jornais e aos papéis destinados a impressão propriamente ditos, mas sim ao conteúdo, aos princípios, e aos valores que eles carregam, com a finalidade de democratizar e difundir a cultura. Tais premissas permanecem intactas, embora os exemplares e a leitura adotem a forma eletrônica.

O STF já havia apreciado a questão dos e-readers quando do julgamento do RE nº 330.817. O extraordinário foi analisado sob a sistemática da repercussão geral, e, na ocasião, foi fixada a tese de que “a imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d” da Constituição Federal aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”.

Extrai-se do voto do Ministro Relator Dias Toffoli que:

“Neste contexto moderno, contemporâneo, portanto, a teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliem a leitura digital, tais como dicionários de sinônimos, marcores, escolha do tipo e tamanho da fonte, etc. Embora esses aparelhos nãos e confundam com os livros digitais propriamente ditos (e-books), eles funcionam como o papel dos livros tradicionais impressos e o propósito é justamente mimetiza-los”.

Com a edição da sumula, a Corte Suprema, como não poderia deixar de ser, acompanha o desenvolvimento tecnológico, e acerta ao adequar as disposições constitucionais à sociedade moderna, garantindo e protegendo o que realmente importa: a cultura e a liberdade de expressão.

A equipe da Esturilio Advogados está preparada e à disposição para auxiliar as empresas que comercializem livros, jornais, e periódicos eletrônicos, bem como os dispositivos que possibilitem a leitura deles, a respeito da imunidade tributária constitucionalmente prevista, e, se necessário, em demandas relativas.

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin
Para acessar o currículo da Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin, clique aqui.

Voltar


Fique por dentro de assuntos sobre nossa área de atuação.

Inscreva-se em nossa newsletter!