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IMUNIDADE DE ITBI NÃO ALCANÇA VALOR DE BENS QUE EXCEDER O CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO

18/09/2020

O Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), previsto na Constituição Federal e de competência do município, incide nas operações em que há transferência de bens imóveis e direitos, de modo que a transação só se perfectibiliza quando referido imposto é devidamente recolhido aos cofres públicos.

A discussão que existia a seu respeito, girava em torno do disposto no art. 156, §2º, I da CF/88 que prevê a imunidade quando das transmissões ou incorporações de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital social.

No entanto, havia discussão pendente de julgamento no Superior Tribunal Federal – STF, a respeito do limite dessa imunidade na integralização do capital social.

Assim, a Corte do STF julgou o RE 796.376 que versava acerca da incidência ou não do ITBI sobre a diferença entre o valor do capital social e o valor dos imóveis subscritos, como declarado, por cada sócio no contrato da sociedade.

A tese fixada foi de que o tributo pode, de fato, ser cobrado sobre referida diferença.

Apesar de a tese de repercussão geral ter sido fixada no sentido de que “a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado“, necessário esclarecer que a decisão do STF não autoriza a cobrança sobre suposta diferença entre o valor do capital social e a avaliação unilateral feita pelo município, que muitas vezes é arbitrária.

Isso porque, a decisão foi silente e o art. 23 da Lei 9.249/1995 confere ao contribuinte o direito de integralizar o capital social com o bem com o valor histórico, ou seja, o valor da compra lançado na Declaração de Imposto de Renda quando da aquisição do imóvel.

Também, a tese fixada pelo STJ não se aplica à holding rural, pois a soma do capital destas corresponde a soma dos valores históricos dos imóveis rurais que serão integralizados.

Por fim, a decisão teve como objeto evitar, a pretexto de criar uma reserva de capital, imunização dos valores que excederam a integralização do capital social, e ocasionar prejuízo ao fisco.

Não obstante, a decisão acaba por desestimular a realização de novos investimentos, devido a majoração da carga tributária.

Possui dúvida acerca do assunto? O escritório Esturilio Advogados está preparo para atendê-lo!

Artigo escrito pela Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silva

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